Lei nº 22.828, de 03/01/2018
Autoriza a transformação da empresa pública Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em sociedade de
economia mista.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma autoriza a transformação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, empresa pública, em sociedade de economia mista. O Estado manterá o controle acionário majoritário, e a empresa será constituída como sociedade anônima de companhia aberta, sendo a transferência do controle condicionada à autorização legislativa.
Assunto Geral Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG),
Organização Administrativa.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/01/2018 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma autoriza a transformação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, empresa pública, em sociedade de economia mista. O Estado manterá o controle acionário majoritário, e a empresa será constituída como sociedade anônima de companhia aberta, sendo a transferência do controle condicionada à autorização legislativa.
Assunto Geral Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG),
Organização Administrativa.
Documentos
