PL PROJETO DE LEI 4827/2017
Autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - Codemig - em sociedade anônima de economia
mista e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22828 2018 - Lei Ordinária
0 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22828 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2017
Prazo 045 dias. Data limite: 09/03/2018
Origem
MSG 307 de 2017
Proposição de Lei PRL 23876 2017
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 316 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU DEC FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Abertura, Capital Social, Empresa Pública, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Transformação, Sociedade Anônima, Sociedade de Economia Mista. Substitutivo 1: Autorização, Executivo, Tranformação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Sociedade de Economia Mista, Sociedade Anônima. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Construção, Barragem, Abastecimento, Água, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Investimento, Segurança Pública. Emenda 3: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Programa, Promoção, Desenvolvimento Tecnológico, Produção, Café, Leite, Derivados. Emenda 4: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Investimento, Compensação, Impacto Ambiental, Proximidade, Mina, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Emenda 5: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Quitação, Dívida, Saúde Pública, Administração Municipal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2017
Prazo 045 dias. Data limite: 09/03/2018
Origem
MSG 307 de 2017
Proposição de Lei PRL 23876 2017
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições anexadas
MSG 316 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU DEC FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Abertura, Capital Social, Empresa Pública, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Transformação, Sociedade Anônima, Sociedade de Economia Mista. Substitutivo 1: Autorização, Executivo, Tranformação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Sociedade de Economia Mista, Sociedade Anônima. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Construção, Barragem, Abastecimento, Água, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Investimento, Segurança Pública. Emenda 3: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Programa, Promoção, Desenvolvimento Tecnológico, Produção, Café, Leite, Derivados. Emenda 4: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Investimento, Compensação, Impacto Ambiental, Proximidade, Mina, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Emenda 5: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Destinação, Recursos Financeiros, Quitação, Dívida, Saúde Pública, Administração Municipal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
03/01/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 22828 publicada no Diário do Executivo em 4/1/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22828 publicada no Diário do Executivo em 4/1/2018.
20/12/2017
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23876 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 75.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23876 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 75.
20/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 228.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 228.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo - Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Sargento Rodrigues. 38 votos a favor, 19 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 211. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo - Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Sargento Rodrigues. 38 votos a favor, 19 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 211. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
19/12/2017
Encerrada a discussão em segundo turno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno.
18/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 187.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 187.
18/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitadas as Emendas 1 a 5. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Sargento Rodrigues. O deputado Bosco ¿ Sr. Presidente, o meu voto é ¿não¿. O deputado Felipe Attiê ¿ Presidente, voto ¿não¿. O deputado Agostinho Patrus Filho ¿ Voto ¿sim¿, Sr. Presidente. 28 votos a favor, 14 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 a 5. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos. 14 votos a favor, 29 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 183. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitadas as Emendas 1 a 5. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Sargento Rodrigues. O deputado Bosco ¿ Sr. Presidente, o meu voto é ¿não¿. O deputado Felipe Attiê ¿ Presidente, voto ¿não¿. O deputado Agostinho Patrus Filho ¿ Voto ¿sim¿, Sr. Presidente. 28 votos a favor, 14 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 a 5. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos. 14 votos a favor, 29 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 183. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 18/12/2017.
13/12/2017
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 5. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 221.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 5. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 221.
13/12/2017
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gil Pereira ¿ Emenda 1. Dep. Sargento Rodrigues ¿ Emenda 2. Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 3. Dep. Bosco - Emenda 4. Dep. Gustavo Valadares, Dep. Antonio Carlos Arantes, Dep. Antônio Jorge, Dep. Alencar da Silveira Jr., Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Dalmo Ribeiro Silva, Dep. Felipe Attiê, Dep. Gil Pereira, Dep. João Leite, Dep. Luiz Humberto Carneiro, Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Ione Pinheiro - Emenda 5. Emendas publicadas no DL em 14/12/2017, pág 37 a 39. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na APU em 13/12/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gil Pereira ¿ Emenda 1. Dep. Sargento Rodrigues ¿ Emenda 2. Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 3. Dep. Bosco - Emenda 4. Dep. Gustavo Valadares, Dep. Antonio Carlos Arantes, Dep. Antônio Jorge, Dep. Alencar da Silveira Jr., Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Dalmo Ribeiro Silva, Dep. Felipe Attiê, Dep. Gil Pereira, Dep. João Leite, Dep. Luiz Humberto Carneiro, Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Ione Pinheiro - Emenda 5. Emendas publicadas no DL em 14/12/2017, pág 37 a 39. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na APU em 13/12/2017.
12/12/2017
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado contida na Mensagem 316 2017, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 14.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado contida na Mensagem 316 2017, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 14.
12/12/2017
Mensagem 316 2017 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência. Publicada na DL em 13/12/2017, pág 34.
Plenário
Mensagem 316 2017 solicitando que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência. Publicada na DL em 13/12/2017, pág 34.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 99.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 99.
11/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2017, pág 94. Recebido na FFO em 11/12/2017.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2017, pág 94. Recebido na FFO em 11/12/2017.
11/12/2017
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Marília Campos.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Marília Campos.
07/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 102. Recebido na DEC em 7/12/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 102. Recebido na DEC em 7/12/2017.
06/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
06/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 73. Recebido na APU em 6/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 73. Recebido na APU em 6/12/2017.
05/12/2017
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja também distribuído às Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição às comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/12/2017, pág 23.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja também distribuído às Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição às comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/12/2017, pág 23.
05/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
30/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Leite.
30/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
28/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 30/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 30/11/2017.