PL PROJETO DE LEI 2836/2021
Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização
de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público
de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
5 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2021
Origem
PLC 25 de 2019
Proposições relacionadas
RQO 1157 de 2021
Observação (Vide Decisão da Presidência publicada no Diário do Legislativo, de 25/6/2021, pág. 26, alterando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2019.) Originou-se da transformação da proposição PLC 25 2019. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Diretrizes, Realização, Referendo, Plebiscito, Autorização, Desestatização, Privatização, Concessionária, Permissionária, Serviço Público, Próprio Público, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG). Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Realização, Audiência Pública, Comissão Parlamentar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2021
Origem
PLC 25 de 2019
Proposições relacionadas
RQO 1157 de 2021
Observação (Vide Decisão da Presidência publicada no Diário do Legislativo, de 25/6/2021, pág. 26, alterando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2019.) Originou-se da transformação da proposição PLC 25 2019. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Diretrizes, Realização, Referendo, Plebiscito, Autorização, Desestatização, Privatização, Concessionária, Permissionária, Serviço Público, Próprio Público, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG). Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Realização, Audiência Pública, Comissão Parlamentar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
17/11/2021
Requerimento do Dep. Hely Tarqüínio solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/11/2021, pág 44.
Plenário
Requerimento do Dep. Hely Tarqüínio solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/11/2021, pág 44.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
11/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
21/09/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
09/09/2021
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando apoio ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando apoio ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 2.
31/08/2021
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando apoio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 10.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando apoio ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 10.
26/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
26/08/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 61.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 61.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
12/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
24/06/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei Complementar 25 2019 tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de lei ordinária em razão da natureza da matéria, seja identificado como Projeto de Lei 2836 2021, e passe a tramitar nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 25/6/2021, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/7/2021.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei Complementar 25 2019 tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de lei ordinária em razão da natureza da matéria, seja identificado como Projeto de Lei 2836 2021, e passe a tramitar nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 25/6/2021, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/7/2021.