PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2019
Estabelece normas para realização do referendo popular para
autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de
serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art.
14, § 17 da Constituição do Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2019
Proposições relacionadas
PL 2836 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Diretrizes, Realização, Referendo, Plebiscito, Autorização, Desestatização, Privatização, Concessionária, Permissionária, Serviço Público, Próprio Público, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG). Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Realização, Audiência Pública, Comissão Parlamentar.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2019
Proposições relacionadas
PL 2836 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Diretrizes, Realização, Referendo, Plebiscito, Autorização, Desestatização, Privatização, Concessionária, Permissionária, Serviço Público, Próprio Público, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG). Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Realização, Audiência Pública, Comissão Parlamentar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/06/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei complementar tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de lei ordinária em razão da natureza da matéria, seja identificado como Projeto de Lei 2836 2021, e passe a tramitar nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 25/6/2021, pág 26.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei complementar tenha a sua espécie normativa alterada para projeto de lei ordinária em razão da natureza da matéria, seja identificado como Projeto de Lei 2836 2021, e passe a tramitar nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 25/6/2021, pág 26.
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
02/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 4/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 4/10/2019.