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Lei nº 10.197, de 27/06/1990

AUTORIZA A MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. A CEDER DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2381/1990

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1990 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 426

Relevância NORMA BÁSICA
Nomes HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRÁS.

Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA A MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. – MGI – A CEDER, POR NEGOCIAÇÃO DIRETA COM EMPRESA PRIVADA NACIONAL, O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. – HELIBRÁS –, DE MODO A DEIXAR DE DETER SEU CONTROLE ACIONÁRIO. CONDICIONA A OPERAÇÃO À PERMANÊNCIA DA EMPRESA NO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ E A VINCULA AO ACORDO FIRMADO ENTRE A MGI E A AEROSPATIALE SOCIÉTÉ NATIONALE INDUSTRIELLE.

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