PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 33/2012
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO VALORES
IMOBILIÁRIOS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, (ALMG), EFEITO, NEGOCIAÇÃO, BENS IMÓVEIS, AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, (ALMG), EFEITO, NEGOCIAÇÃO, BENS IMÓVEIS, AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/04/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GLAYCON FRANCO. VICE-PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GLAYCON FRANCO. VICE-PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO.
29/03/2012
DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. RÔMULO VIEGAS E DEP. GLAYCON FRANCO. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. BOSCO. PELO BAM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. DOUTOR VIANA. PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTE: DEP. ULYSSES GOMES. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PUBLICADA NO DL EM 31/3/2012, PÁG 9. RECEBIDA NA ESP EM 31/3/2012.
PLENÁRIO
DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. RÔMULO VIEGAS E DEP. GLAYCON FRANCO. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. BOSCO. PELO BAM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. DOUTOR VIANA. PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTE: DEP. ULYSSES GOMES. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PUBLICADA NO DL EM 31/3/2012, PÁG 9. RECEBIDA NA ESP EM 31/3/2012.