PL PROJETO DE LEI 647/1996
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS - GASMIG.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12279 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12279 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1996
Origem
MSG 80 de 1996
Proposição de Lei PRL 13101 1996
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
MSG 80 de 1996
OGE 17 de 1996
Proposições anexadas
OGE 17 de 1996
Observação PRIVATIZAÇÃO. REFORMA ADMINISTRATIVA. BR DISTRIBUIDORA. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DA COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG - DETIDAS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - E A MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES SA - MGI.
Legislação citada LEI 8987 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1996
Origem
MSG 80 de 1996
Proposição de Lei PRL 13101 1996
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
MSG 80 de 1996
OGE 17 de 1996
Proposições anexadas
OGE 17 de 1996
Observação PRIVATIZAÇÃO. REFORMA ADMINISTRATIVA. BR DISTRIBUIDORA. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DA COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG - DETIDAS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - E A MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES SA - MGI.
Legislação citada LEI 8987 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12279 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/7/1996. VETADOS OS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 1. MENSAGEM 130 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1996. PLENÁRIO, EM 23/10/1996. VETO MANTIDO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12279 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/7/1996. VETADOS OS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 1. MENSAGEM 130 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1996. PLENÁRIO, EM 23/10/1996. VETO MANTIDO.
11/07/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1706/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13101 PARA SANÇÃO.
Mesa da Assembleia
REMESSA DO OFÍCIO 1706/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13101 PARA SANÇÃO.
05/07/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/07/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1996, PÁG 4 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1996, PÁG 4 COL 3.
05/07/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
04/07/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1996, PÁG 4 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1996, PÁG 4 COL 2.
04/07/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 4 E 3, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 4 E 3, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
03/07/1996
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/07/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 4 E DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1996, PÁG 10 COL 4.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 4 E DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1996, PÁG 10 COL 4.
02/07/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO DEP. ARNALDO PENNA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO DEP. ARNALDO PENNA.
27/06/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/6/1996, PÁG 35 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 27/6/1996.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/6/1996, PÁG 35 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 27/6/1996.
27/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996, PÁG 35 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996, PÁG 35 COL 1.
26/06/1996
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
26/06/1996
APU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
Reunião Conjunta de Comissões
APU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
12/06/1996
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE AS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDERAM O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/1996.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE AS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDERAM O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/1996.
15/05/1996
APU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. PEH - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
Reunião Conjunta de Comissões
APU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. PEH - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
09/05/1996
APU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PEH - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
Reunião Conjunta de Comissões
APU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PEH - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
07/05/1996
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996.
07/05/1996
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996.
07/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, 10 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 7/5/1996.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/1996, 10 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 7/5/1996.
30/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
12/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
11/04/1996
REFORMULADO O DESPACHO A PEDIDO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 17/1996. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/4/1996. RECEBIDO NA CJU EM 11/4/1996.
Comissão de Constituição e Justiça
REFORMULADO O DESPACHO A PEDIDO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 17/1996. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/4/1996. RECEBIDO NA CJU EM 11/4/1996.
11/03/1996
CJU APU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEH - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
Reunião Conjunta de Comissões
CJU APU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEH - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
29/02/1996
REQUERIMENTO DO DEP. BILAC PINTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA. REQUERIMENTO APROVADO EM 5/3/1996. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/3/1996.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. BILAC PINTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA. REQUERIMENTO APROVADO EM 5/3/1996. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/3/1996.
26/02/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
Reunião Conjunta de Comissões
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
21/02/1996
PUB PÁG 2 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 23/2/1996.
Plenário
PUB PÁG 2 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 23/2/1996.