Lei nº 12.279, de 29/07/1996
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS -
GASMIG.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, (CEMIG), MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, ALIENAÇÃO, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS(GASMIG). OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO, SERVIÇO, GÁS CANALIZADO, CONTROLE SOCIETÁRIO, CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS (GASMIG). DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS (GASMIG).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
PL PROJETO DE LEI 647/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 541
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Resumo AUTORIZAÇÃO, (CEMIG), MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, ALIENAÇÃO, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS(GASMIG). OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA PRÉVIA, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO, SERVIÇO, GÁS CANALIZADO, CONTROLE SOCIETÁRIO, CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS (GASMIG). DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS (GASMIG).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
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