Lei nº 12.279, de 29/07/1996
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS -
GASMIG.
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Resumo A NORMA AUTORIZA A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – E A MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. – MGI – A ALIENAR A TOTALIDADE DAS AÇÕES QUE POSSUEM NA COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS – GASMIG –. CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA À ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE E PERMITE A PARTICIPAÇÃO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. NO CAPITAL DA GASMIG, EM PERCENTUAL DE ATÉ 25%, ANTES DA ALIENAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1996 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A NORMA AUTORIZA A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – E A MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. – MGI – A ALIENAR A TOTALIDADE DAS AÇÕES QUE POSSUEM NA COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS – GASMIG –. CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA À ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE E PERMITE A PARTICIPAÇÃO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. NO CAPITAL DA GASMIG, EM PERCENTUAL DE ATÉ 25%, ANTES DA ALIENAÇÃO.
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