Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 30/2023

Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada de Crimes contra a Mulher, Idoso e Deficiente no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

3 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 14/2023

Assegura direitos às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como a seus responsáveis, na aquisição de unidade habitacional financiada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: LEI 25128 2025 - Lei Ordinária

27 a favor 29 contra

PL PROJETO DE LEI 9/2023

Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: LEI 25637 2025 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9300/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para  identificar as pessoas com deficiência e com doenças raras no Estado, de modo a contribuir para a sua inclusão social e produtiva.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9299/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecer o programa de inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Federal 8213, de 1991, e no Decreto Federal 9508, de 2018.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4050/2022

Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: LEI 25078 2024 - Lei Ordinária

6 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4079/2022

Caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado, institui penalidades e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4080/2022

Autoriza o Poder Executivo a instituir delegacias especializadas para atendimento a pessoas com deficiência e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4060/2022

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de óbito, nascimento e casamento confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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