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PL PROJETO DE LEI 4001/2022

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4001/2022 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam o transtorno do espectro autista - TEA -, no âmbito do Estado.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24622 2023 - Lei Ordinária
2 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24622 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2022
Proposição de Lei PRL 25577 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Atestado Médico
Jornada de Trabalho
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Servidor Público
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Resumo Determina que o laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo – TEA – passe a ter validade por prazo indeterminado para fins de obtenção de benefícios destinados não só às pessoas com TEA, mas também a seus pais, aplicando-se a validade indeterminada ao laudo necessário para redução da jornada de trabalho de servidor público legalmente responsável por pessoa com TEA. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Substitui o termo "laudo médico-pericial" por "laudo médico" na lei que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, uma vez que as atividades relacionadas à perícia médica são de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e o laudo de que trata a referida lei pode ser emitido por médico da rede de saúde pública ou privada. Proposição de lei: Substitui o termo "laudo médico-pericial" por "laudo médico" na lei que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA. Prevê que o documento substituirá o atestado médico necessário para reduzir a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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