PL PROJETO DE LEI 9/2023
PL 9/2023
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Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que
reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de
uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de
Sinais - Libras.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2023
Proposições anexadas
PL 115 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Resumo Acrescenta à Lei que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras, as seguintes diretrizes: apoio ao uso e à difusão da Libras; e o fomento à disponibilização, nos serviços de atendimento ao público, de recursos de comunicação em formato acessível.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2023
Proposições anexadas
PL 115 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Resumo Acrescenta à Lei que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras, as seguintes diretrizes: apoio ao uso e à difusão da Libras; e o fomento à disponibilização, nos serviços de atendimento ao público, de recursos de comunicação em formato acessível.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
26/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2024, pág 21.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2024, pág 21.
31/10/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
30/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
24/10/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 28.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 28.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido.
05/09/2023
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 21.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 21.
20/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
15/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 115 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 53.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 115 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 53.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.