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PL Projeto de Lei 4079/2022

Em Andamento
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Inicio das Opiniões: 24/02/2023

Caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado, institui penalidades e dá outras providências.

Situação:
Aguardando parecer em comissão
Autoria:
Deputado Cristiano Silveira
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