PL PROJETO DE LEI 4060/2022
PL 4060/2022
Agora
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Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber
as certidões de óbito, nascimento e casamento confeccionadas no Sistema
de Leitura Braille no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Anexada a
PL 1176 de 2019
Indexação
Resumo Garantia, Pessoa com Deficiência Visual, Recebimento, Certidão, Registro de Nascimento, Registro de Casamento Civil, Atestado de Óbito, Código Braille. Obrigatoriedade, Serviço Notarial e de Registro, Divulgação, Disponibilização, Emissão, Documento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Anexada a
PL 1176 de 2019
Indexação
Resumo Garantia, Pessoa com Deficiência Visual, Recebimento, Certidão, Registro de Nascimento, Registro de Casamento Civil, Atestado de Óbito, Código Braille. Obrigatoriedade, Serviço Notarial e de Registro, Divulgação, Disponibilização, Emissão, Documento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 1176 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 1176 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.