Altera a Lei 19572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. (Altera estrutura de cargos, jornada de trabalho e remuneração e amplia número de cargos de Assessor no Tribunal de Contas de Minas Gerais.)

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Aguardando parecer em comissão

Cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25235 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a recriação dos 236 cargos públicos efetivos de fiscal de controle urbanístico e ambiental extintos por meio do art 14 da Lei Municipal 11373, de 4 de julho de 2022, tendo em vista o relevante interesse público inerente à função desses profissionais, essencial à segurança e ao bem-estar da população belorizontina.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputada Marli Ribeiro (PSC) e Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo dos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 24896 2024 - Lei Ordinária