Agenda das Comissões

Comissão de Administração Pública

28ª Reunião Ordinária

Finalidade da audiência pública: Debater o Projeto de Lei nº 1.202/2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, no último dia 31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nºs 159, 178 e 189/2022, legislação federal que disciplina o tema.