Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Agenda das Comissões

Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco

Comissão de Administração Pública

28ª Reunião Ordinária

Finalidade da audiência pública: Debater o Projeto de Lei nº 1.202/2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, no último dia 31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nºs 159, 178 e 189/2022, legislação federal que disciplina o tema.
Participação encerrada
Presidente
Leonídio Bouças
PSDB
Suplente:
Gustavo Santana(PL)
Vice-Presidente
Roberto Andrade
PATRIOTA
Suplente:
Carlos Henrique(REPUBLICANOS)
Efetivo
Beatriz Cerqueira
PT
Suplente:
Bella Gonçalves(PSOL)
Efetivo
Nayara Rocha
PP
Suplente:
João Junior(PMN)
Efetivo
Professor Cleiton
PV
Suplente:
Ana Paula Siqueira(REDE)
Efetivo
Rodrigo Lopes
UNIÃO
Suplente:
Enes Cândido(REPUBLICANOS)
Efetivo
Sargento Rodrigues
PL
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PL Projeto de Lei 1202/2019

    PL

    1202/2019 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
    Autoria: Governador Romeu Zema Neto
    Situação: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 4, da Comissão de Constituição e Justiça. - Distribuído em avulso o parecer.
    Relatoria: Dep. Roberto Andrade
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
  • Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Audiência pública
  • Finalidade da audiência pública: Debater o Projeto de Lei nº 1.202/2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, no último dia 31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nºs 159, 178 e 189/2022, legislação federal que disciplina o tema.

    RQC Requerimento de Comissão 4710/2023

    RQC

    4710/2023 Requerimento de Comissão

    RQC Requerimento de Comissão 4964/2023

    RQC

    4964/2023 Requerimento de Comissão

    Autores dos requerimentos:
    • Dep. Sargento Rodrigues
    • Dep. Professor Cleiton
    • Dep. Beatriz Cerqueira
    Gustavo de Oliveira Barbosa Confirmado
    Secretário - Secretaria de Estado de Fazenda
    Felipe Magno Parreiras de Sousa Confirmado
    Subsecretário - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
    Representando Luísa Cardoso Barreto
    Secretária - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
    Sgt. BM Alexandre Rodrigues Confirmado
    Presidente  - Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
    Sgt. PM Michael André Santos Confirmado
    Diretor de Comunicação  - Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais
    Representando Sgt. Amaury Soriano de Oliva
    Presidente  - Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais
    Renato de Alcino Vieira
    Representando Maria de Lurdes Camilli
    Presidente  - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais
    Wemerson Silva de Oliveira Confirmado
    Presidente  - Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais
    Abel Silvério da Silva Júnior Confirmado
    Diretor  - Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais
    Representando Wilton Ribeiro de Sales
    Presidente  - Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais
    Luzana de Assis Moreira Confirmado
    Presidente - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais
    Jean Carlos Otoni Rocha Confirmado
    Presidente  - Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais
    Alexsander Luiz da Paixão Ferreira (Luiz Gelada) Confirmado
    Presidente - Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais - Amasp MG e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Polícias Penais do Brasil - Ageppen
    Aline Risi dos Santos Confirmado
    Presidente - Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado De Minas Gerais - Aespol
    Subten. PM Wesley da Silva Soares Confirmado
    Diretor-Presidente  - Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais
    José Lino Esteves dos Santos Confirmado
    Presidente - Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo
    2º Sgt. PM Luciano Santana Bremer
    Presidente  - Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais
    Heuber Dornas Pereira
    Vice-Presidente - Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais - Acemg
    Paulo Vitor de Oliveira Confirmado
    Presidente - Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais - Siapol
    José de Souza Lacerda Confirmado
    Presidente - Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Aspcemg
    Denise de Paula Romano Confirmado
    Coordenadora-Geral  - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
    Hugo René de Souza Confirmado
    Presidente  - Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais
    Edson Mateus
    Presidente  - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais
    Núbia Roberta Dias Confirmado
    Diretora da Secretaria de Organização - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais
    Regina Márcia Pimenta Assunção Confirmado
    Presidente - Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais - Sindsema
    Carlos Augusto dos Passos Martins Confirmado
    Presidente  - Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais Presidente do Sindicato do Profissional de Enfermagem, Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da Saúde, Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Sindpros
    Antonieta de Cássia Dorledo de Faria Confirmado
    Presidente  - Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
    Eduardo Mendonça Couto Confirmado
    Presidente - Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Serjusmig
    Jonas Pinheiro de Araújo (Jonas Araújo)
    Diretor de Assuntos Sociais, Culturais e de Saúde do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - Sinjus
    Raquel Ramos Faleiro Cruz
    Diretora de Comunicação e Marketing do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais - Sinep
    Representando Marcelo Gleidison Dias Horta
    Presidente  - Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Paula Marques da Silva
Tel.: (31) 21087130
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Apoio ao evento
Marcelo Magno da Cunha
Tel.: (31) 21083516
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Roberto Andrade (Vice-Presidente) / PATRIOTA
Comissão de Administração Pública
Dep. Beatriz Cerqueira / PT
Comissão de Administração Pública
Dep. Nayara Rocha / PP
Comissão de Administração Pública
Dep. Professor Cleiton / PV
Comissão de Administração Pública
Dep. Rodrigo Lopes / UNIÃO
Comissão de Administração Pública
Dep. Sargento Rodrigues / PL
Comissão de Administração Pública
Dep. João Magalhães / MDB - Substituindo Dep. Leonídio Bouças
Comissão de Administração Pública
Hugo René de Souza
Regina Márcia Pimenta Assunção
Presidente - Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais - Sindsema
Núbia Roberta Dias
Diretora da Secretaria de Organização - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais
Luzana de Assis Moreira
Presidente - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais
Denise de Paula Romano
Coordenadora-Geral - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
Antonieta de Cássia Dorledo de Faria
Presidente - Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Jean Carlos Otoni Rocha
Presidente - Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais
Renato de Alcino Vieira (representando Maria de Lurdes Camilli)
Diretor - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais
Raquel Ramos Faleiro Cruz (representando Marcelo Gleidison Dias Horta)
Diretora de Comunicação e Marketing do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais - Sinep
Eduardo Mendonça Couto
Presidente - Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Serjusmig
Aline Risi dos Santos
Presidente - Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado De Minas Gerais - Aespol
Rogério Correia
Deputado Federal - Câmara dos Deputados
Wemerson Silva de Oliveira
Presidente - Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário - Secretaria de Estado de Fazenda
Felipe Magno Parreiras de Sousa (representando Luísa Cardoso Barreto)
Subsecretário - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
José Lino Esteves dos Santos
Presidente - Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo
Eduardo Rocha Mendonça de Freitas
Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - Sindojus
Ronaldo Luz Machado
Diretor - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais
Maria de Lurdes Camilli
Abel Silvério da Silva Júnior (representando Wilton Ribeiro de Sales)
Diretor - Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais
Wagner de Jesus Ferreira (representando Jonas Pinheiro de Araújo)
Diretor de Formação e Política Sindical do Sinjus - MG
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PL Projeto de Lei 1202/2019

    PL

    1202/2019 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
    Autoria: Governador Romeu Zema Neto
    Situação: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 4, da Comissão de Constituição e Justiça. - Distribuído em avulso o parecer.
    Relatoria: Dep. Roberto Andrade
    Resultado: Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a) Dep. Sargento Rodrigues
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
  • Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Audiência pública
  • Finalidade da audiência pública: Debater o Projeto de Lei nº 1.202/2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, no último dia 31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nºs 159, 178 e 189/2022, legislação federal que disciplina o tema.

    RQC Requerimento de Comissão 4710/2023

    RQC

    4710/2023 Requerimento de Comissão

    RQC Requerimento de Comissão 4964/2023

    RQC

    4964/2023 Requerimento de Comissão

    Autores dos requerimentos:
    • Dep. Sargento Rodrigues
    • Dep. Professor Cleiton
    • Dep. Beatriz Cerqueira
    Resultado: Audiência pública ocorrida.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
  • Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.
  • Requerimentos decorrentes da audiência pública e seus desdobramentos

  • RQC Requerimento de Comissão 5499/2023

    RQC

    5499/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a forma como se dará a manutenção da concessão das progressões, promoções e gratificações aos servidores do Estado, considerando-se a previsão de crescimento vegetativo da despesa em 3%, acompanhadas de memória de cálculo, haja vista a dinâmica diferente para cada setor do governo. 
    Autores: Dep. Lohanna
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 5262/2023

    RQN

    5262/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 5500/2023

    RQC

    5500/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as razões de o aumento das isenções em 2022 e 2023 não ter promovido aumento proporcional de receita corrente líquida, com o envio de estudo que comprove que benefícios fiscais promovem crescimento de emprego e renda.
    Autores: Dep. Lohanna
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 5261/2023

    RQN

    5261/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 5502/2023

    RQC

    5502/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os motivos que levaram a Subsecretaria de Receita Estadual a considerar a função do auditor fiscal como essencial para alavancagem da receita tributária do Estado, sem mencionar os demais servidores, tais como técnicos, analistas e gestores.
    Autores: Dep. Leleco Pimentel
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 5232/2023

    RQN

    5232/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 5503/2023

    RQC

    5503/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de  informações sobre a possibilidade de homologação do Plano de Recuperação Fiscal sem o cumprimento do que determina o art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n° 159, de 2017.
    Autores: Dep. Professor Cleiton
    Situação: Resposta recebida

    RQC Requerimento de Comissão 5504/2023

    RQC

    5504/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº  159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.
    Autores: Dep. Professor Cleiton
    Situação: Resposta recebida

    RQC Requerimento de Comissão 5505/2023

    RQC

    5505/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre o que segue: em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as cinco parcelas iniciais em caso de não adesão, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, contudo, durante os 25 anos restantes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão e, havendo adesão, se o Estado poderá fazer nova repactuação em melhores condições, quando entrar em colapso, ou se terá que pagar as parcelas da dívida, e quais as consequências se o Estado, daqui a cinco anos, entendendo que não consegue cumprir as metas ou pagar as parcelas, resolver sair do regime e como pagaria o restante da dívida em caso de abandono do regime.
    Autores: Dep. Professor Cleiton
    Situação: Resposta recebida

    RQN Requerimento 5241/2023

    RQN

    5241/2023 Requerimento

    Órgão: Ministério da Fazenda
    O Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais entendeu: 1. regular a publicação da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023, por ausência de violação à Lei Complementar nº 159, de 2017; 2. irregular a publicação da Lei Estadual nº 24.312, de 27/04/202, por violar a vedação expressa no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; 3. irregular a publicação da Lei Estadual nº 24.312, de 27/04/202, por violar a vedação expressa no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; 4. necessidade de reiterar a solicitação da projeção do impacto orçamentário-financeiro da medida para o exercício corrente e para os nove exercícios subsequentes; 5. irregular a publicação das Resoluções nº 1041/2023 e PGJ nº 31, de 7 de julho de 2023, e das Portarias nº 6023/PR/2023, nº 6022/PR/2023, nº 6021/PR/2023, PGJ nº 1277, de 17 de abril de 2023 e da PGJ nº 525, de 28 de fevereiro de 2023.
    Resposta Oficial Resposta Oficial Resposta Oficial Resposta Oficial Resposta Oficial Resposta Oficial

    RQC Requerimento de Comissão 5506/2023

    RQC

    5506/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de  informações sobre se o atual governador ou o atual secretário de Fazenda respondem pelo não cumprimento de metas do Plano de Recuperação Fiscal; se o Estado pode pagar pelas metas não cumpridas; sobre qual é a punição para o não cumprimento da meta; e se, uma vez que, segundo cálculo da Secretaria de Fazenda, caso seja autorizada a adesão por esta Casa, nos últimos três anos do regime, as parcelas serão uma de R$17.000.000.000,00 e duas de R$18.000.000.000,00, poderia haver multa de 20% por descumprimento de meta, redundando em mais R$3.500.000.000,00 aproximadamente de multa, tornando a parcela maior do que R$20.000.000.000,00 e R$21.000.000.000,00 nos últimos três anos.
    Autores: Dep. Professor Cleiton
    Situação: Resposta recebida

    RQN Requerimento 5245/2023

    RQN

    5245/2023 Requerimento

    Órgão: Ministério da Fazenda
    O Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais entendeu: 1. regular a publicação da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023, por ausência de violação à Lei Complementar nº 159, de 2017; 2. irregular a publicação da Lei Estadual nº 24.312, de 27/04/202, por violar a vedação expressa no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; 3. irregular a publicação da Lei Estadual nº 24.312, de 27/04/202, por violar a vedação expressa no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; 4. necessidade de reiterar a solicitação da projeção do impacto orçamentário-financeiro da medida para o exercício corrente e para os nove exercícios subsequentes; 5. irregular a publicação das Resoluções nº 1041/2023 e PGJ nº 31, de 7 de julho de 2023, e das Portarias nº 6023/PR/2023, nº 6022/PR/2023, nº 6021/PR/2023, PGJ nº 1277, de 17 de abril de 2023 e da PGJ nº 525, de 28 de fevereiro de 2023.
    Resposta Oficial Resposta Oficial Resposta Oficial Resposta Oficial Resposta Oficial Resposta Oficial