RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4710/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei
1202 2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao
Regime de Recuperação Fiscal, bem como o plano de recuperação fiscal
encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional no último dia
31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares 159,
178 e 189 2022, legislação federal que disciplina o tema.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como o plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional no último dia 31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares 159, 178 e 189 2022, legislação federal que disciplina o tema.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como o plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional no último dia 31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares 159, 178 e 189 2022, legislação federal que disciplina o tema.
Indexação
Tramitação
13/11/2023
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019 agendada para 14/11/2023.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019 agendada para 14/11/2023.
17/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 75. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 75. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 75.