PL PROJETO DE LEI 1089/2011
PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA
OU TELEFONIA, PARTICULARES E PÚBLICOS DE EFETUAR A SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEU SERVIÇO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 433 de 2007
Proposições anexadas
PL 1142 de 2011
PL 1143 de 2011
PL 1144 de 2011
PL 1091 de 2011
PL 155 de 2011
PL 531 de 2011
PL 3006 de 2012
PL 3415 de 2012
Observação EX-PROJETO DE LEI 433 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PERMISSÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITO, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9295 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9427 1996 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 433 de 2007
Proposições anexadas
PL 1142 de 2011
PL 1143 de 2011
PL 1144 de 2011
PL 1091 de 2011
PL 155 de 2011
PL 531 de 2011
PL 3006 de 2012
PL 3415 de 2012
Observação EX-PROJETO DE LEI 433 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PERMISSÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITO, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9295 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9427 1996 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
21/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA REJEIÇÃO D SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2011, PÁG 191 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA REJEIÇÃO D SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2011, PÁG 191 COL 1.
31/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
23/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2011, PÁG 68 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/8/2011.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2011, PÁG 68 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/8/2011.
01/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
21/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2011, PÁG 79 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 22/6/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2011, PÁG 79 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 22/6/2011.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
12/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 82 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 82 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.