PL PROJETO DE LEI 3415/2012
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO – SPC E SERASA – DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA
COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2012
Proposições relacionadas
PL 1089 de 2011
RQO 526 de 2015
PL 884 de 2015
Resumo PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSUMIDOR, CADASTRO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2012
Proposições relacionadas
PL 1089 de 2011
RQO 526 de 2015
PL 884 de 2015
Resumo PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSUMIDOR, CADASTRO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Documentos
Tramitação
07/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 884 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 884 2015.
10/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/3/2015, PÁG 117.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/3/2015, PÁG 117.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/08/2012
PUBLICADO NO DL EM 24/8/2012, PÁG 12. ANEXE-SE AO PL 1089 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/8/2012, PÁG 12. ANEXE-SE AO PL 1089 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.