PL PROJETO DE LEI 433/2007
PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA
OU TELEFONIA, PARTICULARES E PÚBLICOS, DE EFETUAR A SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEU SERVIÇO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 932 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 1073 de 2011
PL 1089 de 2011
Proposições anexadas
PL 584 de 2007
PL 625 de 2007
PL 1145 de 2007
PL 3024 de 2009
Resumo PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISCIPLINAMENTO, CONCESSIONÁRIA, COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE ESGOTOS, IMÓVEL, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9295 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9427 1996 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 932 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 1073 de 2011
PL 1089 de 2011
Proposições anexadas
PL 584 de 2007
PL 625 de 2007
PL 1145 de 2007
PL 3024 de 2009
Resumo PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISCIPLINAMENTO, CONCESSIONÁRIA, COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE ESGOTOS, IMÓVEL, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9295 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9427 1996 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
12/04/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1089 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1089 2011.
22/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 92 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 92 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/09/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 45 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 45 COL 3.
04/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 59 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 59 COL 4.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
23/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2007, PÁG 45 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 23/5/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2007, PÁG 45 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 23/5/2007.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 56 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 56 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/4/2007.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
20/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 40 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 40 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.