PL PROJETO DE LEI 932/2003
PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA
OU TELEFONIA, PARTICULARES E PÚBLICOS DE EFETUAR A SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEU SERVIÇO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2003
Proposições relacionadas
PL 433 de 2007
Proposições anexadas
PL 1556 de 2004
Resumo PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9295 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9427 1996 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2003
Proposições relacionadas
PL 433 de 2007
Proposições anexadas
PL 1556 de 2004
Resumo PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TARIFAS. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9295 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9427 1996 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
20/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 433 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 433 2007.
28/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 45 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 45 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
25/10/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2005, PÁG 35 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2005, PÁG 35 COL 2.
27/04/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1556 2004, DE SUA AUTORIA, QUE ENCONTRA-SE ANEXADO A ESTE PROJETO. DEFERIDO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1556 2004, DE SUA AUTORIA, QUE ENCONTRA-SE ANEXADO A ESTE PROJETO. DEFERIDO.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 3.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 42 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 42 COL 2.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
21/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/10/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 21/10/2003.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2003, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2003, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/10/2003.
25/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
06/08/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/8/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/8/2003.