Projeto de Lei Nº 1089/2011
PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA OU TELEFONIA, PARTICULARES E PÚBLICOS DE EFETUAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEU SERVIÇO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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