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Lei nº 4.177, de 18/05/1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR, MEDIANTE A INCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO SOCIAL DO MENOR.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3613/1966

PL

3613/1966 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/1966 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 158
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/1966 PÁG. 1 COL. 4 MICROFILME 158
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/1967 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 164
DECRETO 9909 1966
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1966 PÁG. 1 COL. 3
ESTATUTO
DECRETO 10406 1967
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1967 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 10498 1967
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/1967 PÁG. 3 COL. 5
REGIMENTO
LEI 5867 1972 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1972 PÁG. 5 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 5957 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1972 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT; 8; 9; 10; 12; 19
DECRETO 14770 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/1972 PÁG. 7 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6514 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/1974 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6770 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18548 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1977 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18892 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1977 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18898 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1977 PÁG. 6 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 19052 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1978 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7414 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1978 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 20514 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 21920 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/1982 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 23392 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8611 1984 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 24729 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1985 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 26586 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/1987 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9510 1987 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 27940 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/1988 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 28577 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1988 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 34397 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1992 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 34398 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 34399 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 1009 1993
BOLETIM DA SECRETARIA - 16/12/1993 PÁG. 2241 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11397 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11819 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 37117 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1995 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12168 1996 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FEBEM), FUNDAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, DEPARTAMENTO SOCIAL DO MENOR. OBJETIVO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FEBEM), PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, MENOR. PATRIMÔNIO, ORÇAMENTO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FEBEM). NOMEAÇÃO, MANDATO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FEBEM). DISPOSIÇÕES GERAIS, ORÇAMENTO, CRÉDITO, CONTAS, PATRIMÔNIO, SERVIDOR, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FEBEM), DEPARTAMENTO SOCIAL DO MENOR, (SIJMG).
Assunto Geral FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FEBEM).
SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA (SIJMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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