Lei nº 8.611, de 20/07/1984
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE SERVIÇO DE MENOR DE 18 ANOS PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS E SUAS ENTIDADES.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 7.291, DE 4/7/1978, A QUE SE REFERE O ART. 6º, FOI REVOGADA PELO ART. 122, DA LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987.)
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, CONTRATAÇÃO, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO, MENOR. NORMAS, CONVÊNIO, (FEBEM), LOCAÇÃO, SERVIÇO, MENOR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
PL PROJETO DE LEI 308/1983
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1984 PÁG. 6 COL. 1
MICROFILME 310
Observação (A LEI Nº 7.291, DE 4/7/1978, A QUE SE REFERE O ART. 6º, FOI REVOGADA PELO ART. 122, DA LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987.)
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, CONTRATAÇÃO, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO, MENOR. NORMAS, CONVÊNIO, (FEBEM), LOCAÇÃO, SERVIÇO, MENOR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
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