Lei Complementar nº 34, de 12/09/1994
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto O VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 12/7/2001, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 119 E AO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994 FOI REJEITADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM 29/9/2001.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nomes MEDALHA DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ORGANIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MPMG –, INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL, DESTINADA À DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. MEMBROS DO MPMG PODEM INICIAR AÇÕES E PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, COMO INQUÉRITOS CIVIS OU PROCESSOS DISCIPLINARES, QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES OU INFRAÇÕES NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS PODEM VEICULAR INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E RECOMENDAÇÕES. PARA TANTO, O MPMG PODE EXPEDIR NOTIFICAÇÕES, REQUISIÇÕES E UTILIZAR-SE DE PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO OFICIAL E MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICOS.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 519
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/1994 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 519
Relevância NORMA BÁSICA
Veto O VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 12/7/2001, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 119 E AO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994 FOI REJEITADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM 29/9/2001.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2534
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 18, INCISO LXII E PARÁGRAFO 1; ARTIGO 105, PARÁGRAFO 4; ARTIGO 109, PARÁGRAFO 2; ARTIGO 111, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 142, INCISOS I E II, PARÁGRAFOS 1, 2, 4, 6 E 7, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC 61/2001.
Liminar: DEFERIDA EM PARTE: SUSPENSA A EFICÁCIA DO § 4º DO ART. 105; DO INC. II E DO § 4º DO ART. 142; DA REFERÊNCIA AO INC. II CONTIDA NOS §§ 1º E 6º DO ART. 142. CONFERIDA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CRFB QUANTO AO INC. V DO ART. 111 E AO INC. I DO ART. 142, P/ ASSENTAR A NECESSIDADE DE LICENÇA, E, AO § 2º DO ART. 142, P/ EXCLUIR DO SEU ALCANCE O INC. I DO ART. 142. DJ, 21/6/2002. SUSPENSA A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO “E SERVIDORES PÚBLICOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS”, DO INC. LXII DO ART. 18.
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 18, LXII; 105, § 4º, 111, INCISO V E 142, INCISOS I E II, E §§ 1º, 2º, 4º E 6º, NO SENTIDO DE ASSENTAR A ABSOLUTA PROIBIÇÃO A QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE POLITICO-PARTIDÁRIA, INCLUSIVE FILIAÇÃO, E AO EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO OU DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INGRESSARAM NA INSTITUIÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Nota: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 18, LXII; 105, § 4º, 111, INCISO V E 142, INCISOS I E II, E §§ 1º, 2º, 4º E 6º, NO SENTIDO DE ASSENTAR A ABSOLUTA PROIBIÇÃO A QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE POLITICO-PARTIDÁRIA, INCLUSIVE FILIAÇÃO, E AO EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO OU DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INGRESSARAM NA INSTITUIÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Número: 2534
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 18, INCISO LXII E PARÁGRAFO 1; ARTIGO 105, PARÁGRAFO 4; ARTIGO 109, PARÁGRAFO 2; ARTIGO 111, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 142, INCISOS I E II, PARÁGRAFOS 1, 2, 4, 6 E 7, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC 61/2001.
Liminar: DEFERIDA EM PARTE: SUSPENSA A EFICÁCIA DO § 4º DO ART. 105; DO INC. II E DO § 4º DO ART. 142; DA REFERÊNCIA AO INC. II CONTIDA NOS §§ 1º E 6º DO ART. 142. CONFERIDA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CRFB QUANTO AO INC. V DO ART. 111 E AO INC. I DO ART. 142, P/ ASSENTAR A NECESSIDADE DE LICENÇA, E, AO § 2º DO ART. 142, P/ EXCLUIR DO SEU ALCANCE O INC. I DO ART. 142. DJ, 21/6/2002. SUSPENSA A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO “E SERVIDORES PÚBLICOS, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS”, DO INC. LXII DO ART. 18.
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 18, LXII; 105, § 4º, 111, INCISO V E 142, INCISOS I E II, E §§ 1º, 2º, 4º E 6º, NO SENTIDO DE ASSENTAR A ABSOLUTA PROIBIÇÃO A QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE POLITICO-PARTIDÁRIA, INCLUSIVE FILIAÇÃO, E AO EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO OU DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INGRESSARAM NA INSTITUIÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Nota: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 18, LXII; 105, § 4º, 111, INCISO V E 142, INCISOS I E II, E §§ 1º, 2º, 4º E 6º, NO SENTIDO DE ASSENTAR A ABSOLUTA PROIBIÇÃO A QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE POLITICO-PARTIDÁRIA, INCLUSIVE FILIAÇÃO, E AO EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO OU DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INGRESSARAM NA INSTITUIÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3318
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" DO INCISO I DO ARTIGO 67
Julgamento: DECISÃO: (JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS 2.943, 3.309 E 3.318) PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA, EM INTERPRETAÇÃO CONFORME, NOS EXATOS TERMOS DA TESE PROPOSTA, DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DE INCISO I DO ART. 26, ASSIM COMO O ART. 80, AMBOS DA LEI N. 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993; DAS EXPRESSÕES “E OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS” CONTIDAS NOS INCISOS I DO ART. 7º, I DO ART. 38 E I DO ART. 150; ASSIM COMO AS EXPRESSÕES “E APRESENTAR PROVAS E E PRODUZIR PROVAS” CONSTANTES DOS INCISOS II E III DOS MESMOS ARTS. 7º, 38 E 150 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (ADI 2943); DOS INCISOS I, II, III, V, VII E IX, DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (ADI 3309); E DO INCISO V, DO ART. 120 E O INCISO II, ALÍNEAS B, C E G E O INCISO III DO ART. 125, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; E O INCISO I, ALÍNEAS A, B, C E D, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 34, DE 12.09.1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) (ADI 3318). TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/2/2025.
Número: 3318
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" DO INCISO I DO ARTIGO 67
Julgamento: DECISÃO: (JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS 2.943, 3.309 E 3.318) PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA, EM INTERPRETAÇÃO CONFORME, NOS EXATOS TERMOS DA TESE PROPOSTA, DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DE INCISO I DO ART. 26, ASSIM COMO O ART. 80, AMBOS DA LEI N. 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993; DAS EXPRESSÕES “E OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS” CONTIDAS NOS INCISOS I DO ART. 7º, I DO ART. 38 E I DO ART. 150; ASSIM COMO AS EXPRESSÕES “E APRESENTAR PROVAS E E PRODUZIR PROVAS” CONSTANTES DOS INCISOS II E III DOS MESMOS ARTS. 7º, 38 E 150 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (ADI 2943); DOS INCISOS I, II, III, V, VII E IX, DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (ADI 3309); E DO INCISO V, DO ART. 120 E O INCISO II, ALÍNEAS B, C E G E O INCISO III DO ART. 125, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; E O INCISO I, ALÍNEAS A, B, C E D, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 34, DE 12.09.1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) (ADI 3318). TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/2/2025.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2703
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 60, VI, DA LC Nº 34/1994, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LC Nº 61/2001
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 60 DA LC Nº 34/1994. DJ 9/11/ 2004.
Número: 2703
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 60, VI, DA LC Nº 34/1994, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LC Nº 61/2001
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 60 DA LC Nº 34/1994. DJ 9/11/ 2004.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3946
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LC 99/2007
Liminar: LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2007, A QUAL ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LC Nº 34/94. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Número: 3946
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LC 99/2007
Liminar: LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2007, A QUAL ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LC Nº 34/94. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5781
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 119, INCISOS XVII E XX, INCLUÍDOS PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2014
Liminar: DETERMINADA, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 119, INCISOS XVII E XX, DA LEI COMPLEMENTAR 34/1994, ACRESCENTADOS PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 136/2014, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI. DECISÃO PUBLICADA NO DJE EM 14/2/2018.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 119, XX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 34/1994 E PELA REVOGAÇÃO DO ART. 119, XVII, DA LC Nº 34/1994. PUBLICADO ACÓRDÃO: DJE, 5/10/2023.
Número: 5781
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 119, INCISOS XVII E XX, INCLUÍDOS PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2014
Liminar: DETERMINADA, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 119, INCISOS XVII E XX, DA LEI COMPLEMENTAR 34/1994, ACRESCENTADOS PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 136/2014, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI. DECISÃO PUBLICADA NO DJE EM 14/2/2018.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 119, XX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 34/1994 E PELA REVOGAÇÃO DO ART. 119, XVII, DA LC Nº 34/1994. PUBLICADO ACÓRDÃO: DJE, 5/10/2023.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7283
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, V E VI
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS V E VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185, ATRIBUINDO EFICÁCIA EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 10/5/2023. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/5/ 2023.
Número: 7283
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, V E VI
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS V E VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185, ATRIBUINDO EFICÁCIA EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 10/5/2023. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/5/ 2023.
Nomes MEDALHA DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ORGANIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MPMG –, INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL, DESTINADA À DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. MEMBROS DO MPMG PODEM INICIAR AÇÕES E PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, COMO INQUÉRITOS CIVIS OU PROCESSOS DISCIPLINARES, QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES OU INFRAÇÕES NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS PODEM VEICULAR INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E RECOMENDAÇÕES. PARA TANTO, O MPMG PODE EXPEDIR NOTIFICAÇÕES, REQUISIÇÕES E UTILIZAR-SE DE PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO OFICIAL E MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICOS.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Documentos
-
Texto atualizado
Disponível em áudio
- Texto original
