Lei nº 12.329, de 31/10/1996
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO PARCIAL DOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA DOS MEMBROS E DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVO, CUSTEIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MEMBROS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 949/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1996 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 545
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0900043-75.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 2/4/1997
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Número: 0900043-75.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 2/4/1997
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVO, CUSTEIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MEMBROS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
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