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Lei nº 16.180, de 16/06/2006

CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3189/2006


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5788
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 7
Julgamento: NEGADO SEGUIMENTO À AÇÃO. PUBLICAÇÃO, DJE 29/10/ 2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/11/2020.


Resumo CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSESSOR ESPECIAL FINANCEIRO, ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO, SUPERINTENDENTE, COORDENADOR, ASSESSOR, RECRUTAMENTO LIMITADO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSESSOR, SUPERVISOR, RECRUTAMENTO AMPLO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LOTAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CLASSE, PADRÃO, EFEITO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, VANTAGEM PESSOAL, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. LIMITAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE,OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. GARANTIA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE INSALUBRE. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXCEÇÃO, MAGISTÉRIO, ACUMULAÇÃO, PERMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO. AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, DIREITO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PADRÃO, ÍNDICE, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO DE COMPROMISSO, ESTÁGIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, GABINETE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.

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