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Lei nº 16.180, de 16/06/2006

CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3189/2006

PL

3189/2006 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5788
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 7
Julgamento: NEGADO SEGUIMENTO À AÇÃO. PUBLICAÇÃO, DJE 29/10/ 2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/11/2020.
LEI 17681 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E II
LEI 17681 2008 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 17681 2008 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 17681 2008 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 17681 2008 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5
LEI 18800 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 18800 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 18800 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO I
LEI 18800 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM C
LEI 18800 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM A
LEI 18800 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 20536 2012 / ART. 1 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 20536 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 20841 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 20841 2013 / ART. 2 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 22618 2017 / ART. 1 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 22618 2017 / ART. 3 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM B
LEI 23873 2021 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III QUADROS A, B1
LEI 24111 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM A
LEI 24111 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM B.1
LEI 24111 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM A
LEI 24111 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM B.1
LEI 24111 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM C
LEI 24111 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM B.2
LEI 24111 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM A, ITEM C
LEI 24111 2022 / ART. 8 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 24111 2022 / ART. 10 (PARÁGRAFO 4; ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V
LEI 24111 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24111 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24111 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 2
LEI 24111 2022 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV
LEI 24795 2024 / ART. 3 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 24795 2024 / ART. 7 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITENS B, C
LEI 24795 2024 / ART. 8 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V
LEI 24795 2024 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM B.2
LEI 24795 2024 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24795 2024 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSESSOR ESPECIAL FINANCEIRO, ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO, SUPERINTENDENTE, COORDENADOR, ASSESSOR, RECRUTAMENTO LIMITADO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ASSESSOR, SUPERVISOR, RECRUTAMENTO AMPLO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LOTAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CLASSE, PADRÃO, EFEITO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, VANTAGEM PESSOAL, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. LIMITAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE,OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. GARANTIA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE INSALUBRE. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXCEÇÃO, MAGISTÉRIO, ACUMULAÇÃO, PERMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO. AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, DIREITO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PADRÃO, ÍNDICE, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO DE COMPROMISSO, ESTÁGIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, GABINETE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
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