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Lei nº 24.111, de 27/05/2022

Cria e extingue cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3285/2021


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2022 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
Indexação
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.

Documentos