Procurador-Geral de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24111 2022 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2021

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Origem OFI 827 de 2021

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Proposição de Lei PRL 25093 2022

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Proposições anexadas OFI 895 de 2022
OFI 903 de 2022

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Aumento, Quantitativo, Cargo em Comissão, Assessor de Promotor de Justiça, Recrutamento Amplo, Especificação, Anexo. Art. 2º - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Auxílio, Apoio, Investigação, Destinação, Policial Civil, Policial Militar, Hipótese, Disposição, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Correlação, Padrão de Vencimento, Categoria Profissional, Previsão, Lei Estadual. Art. 3º-4º - Criação, Função Gratificada, Direção, Chefia, Assessoramento, Destinação, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fixação, Critérios, Distribuição, Efeito, Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Condicionamento, Implementação, Observação, Limitação, Previsão, Lei Complementar Federal, Especificação, Anexo. Parecer de redação final: . Art. 1º - Extinção, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Coordenador, Especificação, Anexo. Art. 2º - Extinção, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Assessor, Assessor de Gabinete, Assessor Administrativo, Assessor Especial, Assessor Especial Administrativo, Especificação, Anexo. Art. 3º - Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Gestor Administrativo de Secretaria, Coordenador, Assessor Jurídico-Administrativo Chefe, Médico-Chefe, Assessor de Comunicação Chefe, Superintendente, Especificação, Anexo. Art. 4º - Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Assessor Administrativo, Assessor de Gabinete, Assessor Administrativo Especial, Especificação, Anexo. Art. 5º - Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Assessor Administrativo, Especificação, Anexo. Art. 6º - Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Assessor de Promotor Justiça, Assessor de Centro de Apoio Operacional, Especificação, Anexo. Art. 7º-8º - Alteração, Padrão, Vencimentos, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Diretor-Geral, Auditor-Chefe, Superintendente, Coordenador, Assessor Administrativo, Especificação, Anexo. Art. 9º - Alteração, Lei Estadual, Garantia, Servidor Efetivo, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Opção, Vencimentos, Cargo em Comissão, Cargo Efetivo, Acréscimo, Percentagem. Art. 10-11 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Competência, Função Gratificada, Direção, Chefia, Assessoramento, Servidor Efetivo, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Especificação, Anexo. Art. 12 - Alteração, Lei Estadual, Provimento, Cargo Público, Provimento em Comissão, Quadro Permanente, Exclusividade, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Exceção, Vinculação, Assessoria de Comunicação Social. Art. 13 - Garantia, Liberação, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Exercício, Mandato Eletivo, Diretoria, Sindicato. Art. 14-15 - Autorização, Procurador-Geral de Justiça, Fixação, Valor, Subsídio, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Observação, Constituição Federal, Limite Máximo. Art. 16 - Critérios, Escalonamento Vertical, Carreira, Observação, Lotação, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Valor, Percentagem, Cargo Público, Procurador de Justiça, Entrância. Art. 17-18 - Condicionamento, Valor, Subsídio, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Dotação Orçamentária, Observação, Constituição Federal, Lei Complementar Federal. Art. 19 - Revogação, Anexo, Lei Estadual, Lotação, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Assessor Administrativo, Assessor de Gabinete, Coordenador, Diretor-Geral, Superintendente.