PL PROJETO DE LEI 3189/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2006
Origem
OPJ 10 de 2006
Proposição de Lei PRL 17095 2006
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, REDEFINE CRITÉRIOS DE REPOSICIONAMENTO E VENCIMENTO DE SERVIDORES E DISCIPLINA ADICIONAIS POR INSALUBRIDADE E ATIVIDADE PENOSA. VEDA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES E AUTORIZA ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DE DIREITO.
Legislação citada LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14323 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 13436 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2006
Origem
OPJ 10 de 2006
Proposição de Lei PRL 17095 2006
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, REDEFINE CRITÉRIOS DE REPOSICIONAMENTO E VENCIMENTO DE SERVIDORES E DISCIPLINA ADICIONAIS POR INSALUBRIDADE E ATIVIDADE PENOSA. VEDA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES E AUTORIZA ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DE DIREITO.
Legislação citada LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 14323 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 13436 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
16/06/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16180 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/6/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16180 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/6/2006.
08/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1256/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17095 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1256/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17095 PARA SANÇÃO.
07/06/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/06/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 63 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 63 COL 3.
07/06/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
07/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2006, PÁG 55 COL 4.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2006, PÁG 55 COL 4.
06/06/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/6/2006.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/6/2006.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 62 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 62 COL 3.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2006, PÁG 50 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/6/2006.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2006, PÁG 50 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/6/2006.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2006, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2006.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2006, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2006.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DILZON MELO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 60 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DILZON MELO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 60 COL 2.
02/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
12/04/2006
PUBLICADO NO DL EM 18/4/2006, PÁG 96 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 18/4/2006.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 18/4/2006, PÁG 96 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 18/4/2006.