PL PROJETO DE LEI 3189/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS
AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2006
Origem
OPJ 10 de 2006
Proposição de Lei PRL 17095 2006
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSESSOR ESPECIAL, SUPERINTENDENTE, COORDENADOR. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR, SUPERVISOR. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, SUPERVISOR, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSESSOR. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, VALOR MÁXIMO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, OPÇÃO, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA, ATIVIDADE REMUNERADA, RESSALVA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, CONTRATAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ESTAGIÁRIO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ÍNDICE, PADRÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO, PROJETO DE LEI. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), DIREITOS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, EXPOSIÇÃO, AGENTE, NOCIVIDADE, SAÚDE. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, CLASSE, HIPÓTESE, POSICIONAMENTO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), SUPRESSÃO, TERMO, QUADRO PERMANENTE, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, PROJETO DE LEI. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG).
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13436 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14323 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2006
Origem
OPJ 10 de 2006
Proposição de Lei PRL 17095 2006
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSESSOR ESPECIAL, SUPERINTENDENTE, COORDENADOR. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR, SUPERVISOR. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, SUPERVISOR, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSESSOR. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, VALOR MÁXIMO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, OPÇÃO, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA, ATIVIDADE REMUNERADA, RESSALVA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, CONTRATAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ESTAGIÁRIO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ÍNDICE, PADRÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO, PROJETO DE LEI. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), DIREITOS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, EXPOSIÇÃO, AGENTE, NOCIVIDADE, SAÚDE. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, CLASSE, HIPÓTESE, POSICIONAMENTO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), SUPRESSÃO, TERMO, QUADRO PERMANENTE, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, PROJETO DE LEI. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG).
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13436 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14323 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
16/06/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16180 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/6/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16180 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/6/2006.
08/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1256/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17095 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1256/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17095 PARA SANÇÃO.
07/06/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/06/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 63 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 63 COL 3.
07/06/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/2006.
07/06/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2006, PÁG 55 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/6/2006, PÁG 55 COL 4.
06/06/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/6/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/6/2006.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 62 COL 3.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2006, PÁG 50 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/6/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2006, PÁG 50 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/6/2006.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2006, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2006, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2006.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DILZON MELO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 60 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DILZON MELO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 60 COL 2.
02/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
12/04/2006
PUBLICADO NO DL EM 18/4/2006, PÁG 96 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 18/4/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/4/2006, PÁG 96 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 18/4/2006.