Lei Complementar nº 137, de 11/07/2014
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183 DA LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 12
DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, VAGA, RESULTADO, REMOÇÃO.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, VAGA, RESULTADO, REMOÇÃO.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
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