Lei Complementar nº 136, de 27/06/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, VITALICIAMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, INDICAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTIDADE, SUBCORREGEDOR, ASSESSORAMENTO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, JUÍZO, COMPOSIÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, VARA CÍVEL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CIDADÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEFESA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, EDUCAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), EFEITO, RELATÓRIO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVER FUNCIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, SUBSÍDIOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, EFEITO, ALTERAÇÃO, ENTRÂNCIA, COMARCA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VANTAGENS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, GRATIFICAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, CORREGEDORIA-GERAL, HIPÓTESE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, EFEITO, IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INÍCIO, EXERCÍCIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), HIPÓTESE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, INCLUSÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUSPENSÃO, PERÍODO, VITALICIAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, INCLUSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EFEITO, LISTA TRÍPLICE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTÊNCIA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, IMPEDIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), HIPÓTESE, REMOÇÃO, CARÁTER OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, EFEITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL, EFEITO, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SINDICÂNCIA, EFEITO, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO, HIPÓTESE, OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ATUAÇÃO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, URGÊNCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, COORDENAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, APURAÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REQUISIÇÃO, CÓPIA, DOCUMENTO, HIPÓTESE, ESTÁGIO PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, PROVIMENTO, VAGA, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, SINDICÂNCIA.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 62/2014
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 7 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5781
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 14, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA OS INCISOS XVII E XX AO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/1994
Liminar: OS INCISOS XVII E XX DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994, ACRESCENTADOS PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 27/ 6/2014, TIVERAM A SUA EFICÁCIA SUSPENSA EM VIRTUDE DE LIMINAR DEFERIDA NA ADI 5781, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI. DECISÃO PUBLICADA NO DJE EM 14/2/2018.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Número: 5781
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 14, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA OS INCISOS XVII E XX AO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/1994
Liminar: OS INCISOS XVII E XX DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994, ACRESCENTADOS PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 27/ 6/2014, TIVERAM A SUA EFICÁCIA SUSPENSA EM VIRTUDE DE LIMINAR DEFERIDA NA ADI 5781, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI. DECISÃO PUBLICADA NO DJE EM 14/2/2018.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, VITALICIAMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, INDICAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBCORREGEDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTIDADE, SUBCORREGEDOR, ASSESSORAMENTO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, JUÍZO, COMPOSIÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, VARA CÍVEL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CIDADÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEFESA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, EDUCAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), EFEITO, RELATÓRIO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVER FUNCIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, SUBSÍDIOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, EFEITO, ALTERAÇÃO, ENTRÂNCIA, COMARCA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VANTAGENS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, GRATIFICAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, CORREGEDORIA-GERAL, HIPÓTESE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, EFEITO, IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INÍCIO, EXERCÍCIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), HIPÓTESE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, INCLUSÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUSPENSÃO, PERÍODO, VITALICIAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, INCLUSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EFEITO, LISTA TRÍPLICE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTÊNCIA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, IMPEDIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), HIPÓTESE, REMOÇÃO, CARÁTER OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, EFEITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL, EFEITO, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SINDICÂNCIA, EFEITO, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO, HIPÓTESE, OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ATUAÇÃO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, URGÊNCIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, COORDENAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, APURAÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REQUISIÇÃO, CÓPIA, DOCUMENTO, HIPÓTESE, ESTÁGIO PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, PROVIMENTO, VAGA, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, SINDICÂNCIA.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
Documentos
