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Lei nº 14.323, de 20/06/2002

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

1998/2002 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1

REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/09/2002 PÁG. 50 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 20 E AO ART. 26.

Normas relacionadas

EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/07/2003 PÁG. 26 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9, 10, 11, 12 E 13

LEI 15963 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 16180 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20

LEI 16180 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21

LEI 16180 2006 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 CAPUT; 2; 3; 4; ANEXOS I, II, III, IV E VI

LEI 17681 2008 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21

LEI 17681 2008 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 20

DELIBERAÇÃO 2512 2011
BOLETIM DA SECRETARIA - 06/06/2011 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26

LEI 22618 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 4

LEI 23873 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 4

LEI 24111 2022 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 3

LEI 24111 2022 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17

Indexação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

SERVIDOR PÚBLICO

Resumo A NORMA DISPÕES SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, DISCIPLINANDO CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, REQUISITOS DE PROVIMENTO, JORNADA E DIREITOS DOS SERVIDORES. ESTABELECE REGRAS SOBRE CONCURSO PÚBLICO, ESTÁGIO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO, ASSISTÊNCIA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PARENTES. INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA POLICIAIS À DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO.

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