PL PROJETO DE LEI 1998/2002
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14323 2002 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14323 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2002
Origem
OPJ 4 de 2002
Proposição de Lei PRL 15196 2002
Proposições relacionadas
OPJ 4 de 2002
Observação CENTRO DE APOIO AO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, CRIA CARREIRA E DISCIPLINA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, PROVIMENTO, JORNADA E DIREITOS DOS SERVIDORES. ESTABELECE REGRAS SOBRE CONCURSO PÚBLICO, ESTÁGIO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO, ASSISTÊNCIA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, POSICIONAMENTO NA CARREIRA, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PARENTES.
Legislação citada LEI 13436 1999 - LEI ORDINÁRIA
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 10852 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11104 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
LCP 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9740 1988 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2002
Origem
OPJ 4 de 2002
Proposição de Lei PRL 15196 2002
Proposições relacionadas
OPJ 4 de 2002
Observação CENTRO DE APOIO AO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, CRIA CARREIRA E DISCIPLINA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, PROVIMENTO, JORNADA E DIREITOS DOS SERVIDORES. ESTABELECE REGRAS SOBRE CONCURSO PÚBLICO, ESTÁGIO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO, ASSISTÊNCIA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, POSICIONAMENTO NA CARREIRA, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PARENTES.
Legislação citada LEI 13436 1999 - LEI ORDINÁRIA
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 10852 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11104 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
LCP 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 11181 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9740 1988 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/09/2002
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15196, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 14323, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 25/9/2002, PÁG 50 COL 2.
Mesa da Assembleia
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15196, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 14323, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 25/9/2002, PÁG 50 COL 2.
19/09/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1440/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 18 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 E A REJEIÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 20 E AO ART. 26 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15196.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1440/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 18 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 E A REJEIÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 20 E AO ART. 26 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15196.
17/09/2002
VETO PARCIAL MANTIDO AO ART. 18 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23. OFICIE-SE. VETO PARCIAL REJEITADO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 20 E AO ART. 26. À PROMULGAÇÃO.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO AO ART. 18 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23. OFICIE-SE. VETO PARCIAL REJEITADO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 20 E AO ART. 26. À PROMULGAÇÃO.
20/06/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14323 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/6/2002. VETADOS O ART. 18, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 20, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 E O ART. 26. MENSAGEM 302 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/6/2002, PÁG 22 COL 3.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14323 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/6/2002. VETADOS O ART. 18, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 20, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 E O ART. 26. MENSAGEM 302 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/6/2002, PÁG 22 COL 3.
05/06/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1003/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15196 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1003/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15196 PARA SANÇÃO.
29/05/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/05/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2002, PÁG 30 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2002, PÁG 30 COL 4.
22/05/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 1 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/5/2002, PÁG 28 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/5/2002.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS DE 1 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/5/2002, PÁG 28 COL 1. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/5/2002.
14/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2002, PÁG 20 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2002, PÁG 20 COL 1.
08/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/5/2002.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/5/2002.
08/05/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2002, PÁG 30 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2002, PÁG 30 COL 4.
10/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2002, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 11/4/2002.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2002, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 11/4/2002.
10/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
02/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2002, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 2/4/2002.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2002, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 2/4/2002.
19/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
05/03/2002
PUB PÁG 15 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/3/2002.
Plenário
PUB PÁG 15 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/3/2002.