Lei Complementar nº 163, de 04/08/2021
Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe
sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022, relativamente ao seu art. 95.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 1º: Acréscimo, Unidade Administrativa, Organização Administrativa, Ouvidoria do Ministério Público. Art. 2º-8º: Critérios, Afastamento, Substituição, Competência, Eleição, Nomeação, Posse, Vacância, Cargo Público, Procurador-Geral de Justiça. Art. 9º-13: Organização Administrativa, Composição, Competência, Colégio de Procuradores, Câmara de Procuradores, Conselho Superior do Ministério Público. Art. 14-21: Proibição, Votação, Competência, Substituição, Assessoramento, Corregedor-Geral, Subcorregedor, Coordenador, Promotoria de Justiça, Obrigatoriedade, Processo Administrativo, Inquérito Civil, Observação, Requisito, Prazo, Fixação, Procurador-Geral de Justiça. Art. 22-23: Possibilidade, Prorrogação, Prazo Determinado, Andamento, Notificação, Petição, Reclamação, Irregularidade, Classificação, Atividade de Risco, Caráter Permanente, Função, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 24-32: Designação, Indenização, Compensação, Competência, Procurador-Geral de Justiça, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Requisito, Direção, Centro de Apoio Operacional, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Membro, Gabinete, Procurador-Geral de Justiça, Titular, Secretaria, Composição, Assessoria Especial. Art. 33-38: Critérios, Seleção, Requisito, Investidura, Impedimento, Exercício, Estagiário, Direitos, Proibição, Período, Nomeação, Cálculo, Tempo de Serviço, Estágio. Art. 39-45: Critérios, Ação Cível, Perda do Cargo, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Nomeação, Composição, Tribunais, Prerrogativa, Deveres, Vantagens Pecuniárias, Gratificação, Férias, Indenização, Pagamento, Trabalho Extraordinário, Plantão, Garantia, Efeitos Legais, Exercício Efetivo, Afastamento, Hipótese, Disponibilidade Remunerada, Motivo, Punição, Proibição, Movimentação, Carreira. Art. 46-50: Aplicação, Suspensão, Indeferimento, Férias, Motivo, Necessidade de Serviço, Aumento, Período, Licença-Paternidade, Licença-Maternidade, Concessão, Licença-Adotante, Critérios, Requisito, Concurso Público, Carreira, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Cargo Público, Promotor de Justiça Substituto. Art. 51-52: Competência, Corregedor-Geral, Impugnação, Permanência, Promotor de Justiça, Estágio Probatório, Garantia, Interposição, Recurso Administrativo, Quorum, Votação, Conselho Superior do Ministério Público, Confirmação, Carreira, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 53-55: Provimento, Vaga, Vacância, Cargo Público, Promotor de Justiça, Promotoria de Justiça, Comarca, Critérios, Promoção, Documentação. Art. 56-57: Critérios, Prazo Máximo, Exercício, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Hipótese, Promoção, Remoção, Ordem, Preferência, Efeito, Provimento, Merecimento, Antiguidade. Art. 58-59: Critérios, Proibição, Concorrência, Promoção, Remoção, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Preferência, Vitaliciedade, Promotor de Justiça, Efeito, Promoção Por Merecimento. Art. 60-67: Critérios, Remoção, Inspeção, Correição, Atividade, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Especificação, Penalidade, Aplicação, Pena Disciplinar, Ajustamento, Autorização, Aposentadoria, Hipótese, Infração Disciplinar. Art. 68-71: Critérios, Hipótese, Aplicação, Pena de Advertência, Censura, Suspensão, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Competência, Conselho Superior do Ministério Público. Art. 72-80: Critérios, Quorum, Votação, Remoção Por Interesse Público, Disponibilidade, Interesse Público, Competencia, Fixação, Conselho Superior do Ministério Público, Disponibilidade Remunerada, Exoneração, Reincidência, Prescrição, Infração Disciplinar, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 81-91: Critérios, Tramitação, Instrução, Prazo, Competência, Regulamentação, Processo Disciplinar, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Requisito, Sindicância, Arquivamento, Representação, Processamento, Julgamento, Conselho Superior do Ministério Público. Art. 92-94: Denominação, Imóvel, Vinculação, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Critérios, Funcionamento, Competência, Procurador-Geral de Justiça, Fixação, Dia, Horário de Expediente, Medida Administrativa, Continuidade, Serviço Público, Aproveitamento, Pessoal, Garantia, Compensação, Indenização, Trabalho Extraordinário. Art. 95-98: Facultatividade, Beneficiário, Pensão Previdenciária, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Assistência Médico-Hospitalar, Indenização, Valor, Quantitativo, Cargo Público, Comarca, Quadro de Pessoal, Critérios, Eleição, Mandato, Procurador de Justiça, Âmbito, Conselho Superior do Ministério Público, Aplicação, Dispositivos, Observação, Lei Complementar Federal, Combate, Pandemia Coronavírus. Art. 99-100: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Competência, Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Designação, Membro, Composição, Chefia, Corregedoria, Classificação, Subdivisão, Promotoria de Justiça. Prazo Mínimo, Exercício, Função, Horário de Expediente, Competência, Estagiário, Critérios, Dispensa, Expedição, Certificado de Conclusão, Estágio. Deveres, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Garantia, Efeitos Legais, Exercício Efetivo, Afastamento, Hipótese, Direção, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Inaplicabilidade, Prazo, Exercício, Servidor, Bacharelado, Direito, Aprovação, Concurso Público, Efeito, Carreira. Designação, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Acompanhamento, Estágio Probatório, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Critérios, Promoção, Remoção, Disponibilidade Remunerada. Competência, Procurador de Justiça, Realização, Inspeção, Caráter Permanente, Proibição, Procurador-Geral de Justiça, Votação, Julgamento, Recurso Administrativo, Processo Disciplinar, Critérios, Corregedoria, Fornecimento, Certidão, Referência, Sindicância, Obrigatoriedade, Comissão Interna, Apresentação, Relatório, Remessa, Autos, Corregedor-Geral. Quantitativo, Promotor de Justiça Substituto, Lotação, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Promotoria de Justiça, Exercício, Função.
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Organização
Administrativa.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.
Mulher.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2021 Pág. 1 Col. 2
Vigência Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022, relativamente ao seu art. 95.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 1º: Acréscimo, Unidade Administrativa, Organização Administrativa, Ouvidoria do Ministério Público. Art. 2º-8º: Critérios, Afastamento, Substituição, Competência, Eleição, Nomeação, Posse, Vacância, Cargo Público, Procurador-Geral de Justiça. Art. 9º-13: Organização Administrativa, Composição, Competência, Colégio de Procuradores, Câmara de Procuradores, Conselho Superior do Ministério Público. Art. 14-21: Proibição, Votação, Competência, Substituição, Assessoramento, Corregedor-Geral, Subcorregedor, Coordenador, Promotoria de Justiça, Obrigatoriedade, Processo Administrativo, Inquérito Civil, Observação, Requisito, Prazo, Fixação, Procurador-Geral de Justiça. Art. 22-23: Possibilidade, Prorrogação, Prazo Determinado, Andamento, Notificação, Petição, Reclamação, Irregularidade, Classificação, Atividade de Risco, Caráter Permanente, Função, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 24-32: Designação, Indenização, Compensação, Competência, Procurador-Geral de Justiça, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Requisito, Direção, Centro de Apoio Operacional, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Membro, Gabinete, Procurador-Geral de Justiça, Titular, Secretaria, Composição, Assessoria Especial. Art. 33-38: Critérios, Seleção, Requisito, Investidura, Impedimento, Exercício, Estagiário, Direitos, Proibição, Período, Nomeação, Cálculo, Tempo de Serviço, Estágio. Art. 39-45: Critérios, Ação Cível, Perda do Cargo, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Nomeação, Composição, Tribunais, Prerrogativa, Deveres, Vantagens Pecuniárias, Gratificação, Férias, Indenização, Pagamento, Trabalho Extraordinário, Plantão, Garantia, Efeitos Legais, Exercício Efetivo, Afastamento, Hipótese, Disponibilidade Remunerada, Motivo, Punição, Proibição, Movimentação, Carreira. Art. 46-50: Aplicação, Suspensão, Indeferimento, Férias, Motivo, Necessidade de Serviço, Aumento, Período, Licença-Paternidade, Licença-Maternidade, Concessão, Licença-Adotante, Critérios, Requisito, Concurso Público, Carreira, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Cargo Público, Promotor de Justiça Substituto. Art. 51-52: Competência, Corregedor-Geral, Impugnação, Permanência, Promotor de Justiça, Estágio Probatório, Garantia, Interposição, Recurso Administrativo, Quorum, Votação, Conselho Superior do Ministério Público, Confirmação, Carreira, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 53-55: Provimento, Vaga, Vacância, Cargo Público, Promotor de Justiça, Promotoria de Justiça, Comarca, Critérios, Promoção, Documentação. Art. 56-57: Critérios, Prazo Máximo, Exercício, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Hipótese, Promoção, Remoção, Ordem, Preferência, Efeito, Provimento, Merecimento, Antiguidade. Art. 58-59: Critérios, Proibição, Concorrência, Promoção, Remoção, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Preferência, Vitaliciedade, Promotor de Justiça, Efeito, Promoção Por Merecimento. Art. 60-67: Critérios, Remoção, Inspeção, Correição, Atividade, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Especificação, Penalidade, Aplicação, Pena Disciplinar, Ajustamento, Autorização, Aposentadoria, Hipótese, Infração Disciplinar. Art. 68-71: Critérios, Hipótese, Aplicação, Pena de Advertência, Censura, Suspensão, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Competência, Conselho Superior do Ministério Público. Art. 72-80: Critérios, Quorum, Votação, Remoção Por Interesse Público, Disponibilidade, Interesse Público, Competencia, Fixação, Conselho Superior do Ministério Público, Disponibilidade Remunerada, Exoneração, Reincidência, Prescrição, Infração Disciplinar, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 81-91: Critérios, Tramitação, Instrução, Prazo, Competência, Regulamentação, Processo Disciplinar, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Requisito, Sindicância, Arquivamento, Representação, Processamento, Julgamento, Conselho Superior do Ministério Público. Art. 92-94: Denominação, Imóvel, Vinculação, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Critérios, Funcionamento, Competência, Procurador-Geral de Justiça, Fixação, Dia, Horário de Expediente, Medida Administrativa, Continuidade, Serviço Público, Aproveitamento, Pessoal, Garantia, Compensação, Indenização, Trabalho Extraordinário. Art. 95-98: Facultatividade, Beneficiário, Pensão Previdenciária, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Assistência Médico-Hospitalar, Indenização, Valor, Quantitativo, Cargo Público, Comarca, Quadro de Pessoal, Critérios, Eleição, Mandato, Procurador de Justiça, Âmbito, Conselho Superior do Ministério Público, Aplicação, Dispositivos, Observação, Lei Complementar Federal, Combate, Pandemia Coronavírus. Art. 99-100: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Competência, Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Designação, Membro, Composição, Chefia, Corregedoria, Classificação, Subdivisão, Promotoria de Justiça. Prazo Mínimo, Exercício, Função, Horário de Expediente, Competência, Estagiário, Critérios, Dispensa, Expedição, Certificado de Conclusão, Estágio. Deveres, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Garantia, Efeitos Legais, Exercício Efetivo, Afastamento, Hipótese, Direção, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Inaplicabilidade, Prazo, Exercício, Servidor, Bacharelado, Direito, Aprovação, Concurso Público, Efeito, Carreira. Designação, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Acompanhamento, Estágio Probatório, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Critérios, Promoção, Remoção, Disponibilidade Remunerada. Competência, Procurador de Justiça, Realização, Inspeção, Caráter Permanente, Proibição, Procurador-Geral de Justiça, Votação, Julgamento, Recurso Administrativo, Processo Disciplinar, Critérios, Corregedoria, Fornecimento, Certidão, Referência, Sindicância, Obrigatoriedade, Comissão Interna, Apresentação, Relatório, Remessa, Autos, Corregedor-Geral. Quantitativo, Promotor de Justiça Substituto, Lotação, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Promotoria de Justiça, Exercício, Função.
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Organização
Administrativa.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.
Mulher.
Documentos
