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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2021

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58/2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 163 2021 - Lei Complementar
4 a favor 10 contra
Encerrada
Procurador-Geral de Justiça
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 163 2021 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2021
Origem Documento OFI 796 de 2021
Proposição de Lei PPC 170 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Organização Administrativa
Servidor Público
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Composição, Organização Administrativa, Competência, Unidade Administrativa, Conselho Superior do Ministério Público, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Alteração, Dispositivos, Critérios, Eleição, Nomeação, Posse, Vacância, Competência, Previdência Social, Aposentadoria, Carreira, Gratificação, Férias, Indenização, Licença, Licença-Maternidade, Estagiário, Membro, Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Corregedoria-Geral, Promotoria de Justiça, Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Composição, Organização Administrativa, Competência, Unidade Administrativa, Pessoal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Objetivo, Critérios, Aumento, Despesa Pública, Restrição, Observação, Lei Federal Complementar, Medida Administrativa, Administração Estadual. Emenda 2: Supressão, Dispositivos, Critérios, Função, Exercício, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Atividade de Risco, Atividade Permanente. Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Critérios, Pagamento, Gratificação, Férias, Indenização, Trabalho Extraordinário, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Emenda 4: Supressão, Dispositivos, Facultatividade, Beneficiário, Pensão por Morte, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Assistência Médico-Hospitalar, Hipótese, Indenização, Valor, Gasto, Limitação, Percentagem, Benefício, Observação, Resolução, Procurador-Geral de Justiça. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Composição, Organização Administrativa, Competência, Unidade Administrativa, Conselho Superior do Ministério Público, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Alteração, Dispositivos, Critérios, Eleição, Nomeação, Posse, Vacância, Competência, Previdência Social, Aposentadoria, Carreira, Gratificação, Férias, Indenização, Pagamento, Trabalho Extraordinário, Licença, Licença Maternidade, Pensão por Morte, Infração Disciplinar, Destinação, Estagiário, Membro, Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Corregedoria-Geral, Promotoria de Justiça, Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Composição, Organização Administrativa, Competência, Unidade Administrativa, Pessoal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1