Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Em 23/7/2025, a Seplag esclareceu que a demanda foi analisada tecnicamente e a manifestação da Secretaria Executiva do Cetran-MG, afeta à Coordenadoria Estadual de Trânsito - CET -, fundamenta, técnica e administrativamente, a resposta. Destacou que a Lei nº 24.313, de 28/4/2023, promoveu a reorganização administrativa do Estado resultando em mudanças significativas no arranjo institucional da Administração Pública estadual, notadamente no tocante à governança da política de trânsito, atribuindo à CET as competências atinentes ao órgão executivo estadual de trânsito e transferindo o Conselho Estadual de Trânsito - Cetran -MG, antes vinculado à Polícia Civil, para a estrutura da pasta. Enfatizou que tal transposição não foi apenas um deslocamento orgânico-formal, mas inaugurou um processo de reestruturação institucional norteado pela eficiência, racionalidade administrativa e fortalecimento dos mecanismos deliberativos do colegiado. Quanto à regularidade das reuniões do Cetran-MG, assinalou que o colegiado foi reconstituído nos termos da Resolução Contran n° 901, de março/2022, sendo composto por 20 representações institucionais das quais 15 contam com suplência formalmente designada, totalizando 35 conselheiros e sendo sua presidência hoje exercida pela própria Seplag. Informou que as atividades do colegiado são apoiadas por estrutura administrativa própria, junto à sede da Cet, que dispõe de corpo técnico para exclusivamente organizar sessões, elaborar pautas, lavrar de atas, conduzir a comunicação institucional e tramitar os atos deliberativos, dentre outras atribuições correlatas que garantem a funcionalidade do colegiado. Registrou que as reuniões do Cetran-MG vêm sendo realizadas em estrita observância aos marcos legais e regulamentares, segundo o cronograma compatível com as atribuições legais do órgão e com os imperativos da atual configuração organizacional e, assim sendo, sua atuação não está inerte ou paralisada, mas sim se conforma à reengenharia institucional ora vigente. Ressaltou, por fim, que as atividades do colegiado foram suspensas entre abril de 2023 e abril de 2024, devido à transição funcional das competências de trânsito, já mencionadas, e que, desde então, foram retomadas em caráter ordinário, com periodicidade mensal.

Órgão: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Em 11/7/2025, a Fhemig, por meio de manifestação da direção de seu Complexo Hospitalar de Urgência, informou acerca das medidas realizadas para atender as demandas apresentadas, em especial diante do aumento de acidentes com entregadores de aplicativos e da sobrecarga hospitalar: mais de 206 técnicos de enfermagem, 51 enfermeiros, 83 profissionais multidisciplinares entraram em exercício após o último concurso e 223 médicos concursados passaram a atuar na unidade; foi criado um terceiro turno noturno de cirurgias para aumentar a rotatividade do bloco cirúrgico, reduzindo o tempo de internação e utilizando, com maior eficiência, a carga horária disponível dos profissionais de saúde que trabalham diretamente no foco do Hospital João XXIII (atendimento ao usuário do SUS); constante gerenciamento da lotação do pronto socorro desse hospital, com um plano de capacidade plena que direciona as ações das equipes de acordo com o grau de ocupação, protocolos por nível de lotação visando a proatividade na definição de condutas clínicas e a redução de esperas desnecessárias, desospitalização de pacientes elegíveis via programa "Melhor em Casa" e equipe de gestão de altas, resultando na redução de mais de dois dias na média de permanência hospitalar e ganho de cerca de 70 leitos "virtuais", equivalente a dois andares de internação no Hospital João XXIII; desde 2022, investimento de mais de R$31 milhões em infraestrutura para ampliar a capacidade do hospital em casos graves e emergências, incluindo pacientes vítimas de acidentes de trânsito, como os entregadores de aplicativos; atualizações contínuas em protocolos de atendimento a múltiplas vítimas e reorganização de equipes para garantir respostas mais rápidas e eficazes em situações de alta demanda; atualização, em 2024, do plano de atendimento a múltiplas vítimas em situações de catástrofes. Esclareceu, ainda, que: o Hospital João XXIII conta com mais de 450 leitos, 2.700 profissionais e realiza cerca de 80 mil atendimentos anuais, incluindo 12 mil cirurgias, 10.500 internações, 13.300 consultas especializadas e 1,3 milhão de exames; o acompanhamento de todas as medidas segue em debate constante com a sociedade civil e o poder legislativo; a Fhemig e a Secretaria de Saúde têm participado de eventos da Comissão de Direitos Humanos para prestar esclarecimentos e ajustar estratégias, conforme demandas e denúncias, buscando garantir atendimento digno, reduzir a superlotação e melhorar as condições de trabalho e atendimento para todos os usuários do hospital, em especial os entregadores de aplicativos.