Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em 30/5/2023, a Copasa respondeu que figura como interveniente no Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Vale S.A., com interveniência da Aecom do Brasil Ltda., do Governo do Estado e do Ministério Público Federal, visando a reparação pela Vale S.A. dos danos provocados ao sistema de abastecimento de água em razão do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em 2019. Informou, assim, que encaminharia o objeto do requerimento junto às partes compromitente e compromissária, respectivamente Ministério Público de Minas Gerais e Vale S.A.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em 30/5/2023, a Copasa respondeu que figura como interveniente no Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Vale S.A., com interveniência da Aecom do Brasil Ltda., do Governo do Estado e do Ministério Público Federal, visando a reparação pela Vale S.A. dos danos provocados ao sistema de abastecimento de água em razão do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em 2019. Informou, assim, que encaminharia o objeto do requerimento junto às partes compromitente e compromissária, respectivamente Ministério Público de Minas Gerais e Vale S.A.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

O coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba informou, em 2/6/2023, que os impactos da recuperação ambiental do desastre, entre eles a disposição de rejeitos em cava, são acompanhados por todos os compromitentes do acordo judicial, ressaltando que fará o envio da demanda em tela para a análise da auditoria independente ambiental, para que faça as considerações em seu relatório mensal. Registrou, ainda, que fará o envio desse relatório à Comissão de Direitos Humanos.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

A secretária-geral do Ministério Público de Minas Gerais informou, em 22/5/2023, que a demanda foi encaminhada à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente - Caoma.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em 5/6/2023, a Semad encaminhou memorandos provenientes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam; da Subsecretaria de Regularização Ambiental - Suram; e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam. - O Igam informou que foram levantados no Sistema Integrado de Informação Ambiental 45 usos regularizados junto ao órgão gestor na área, sendo 3 outorgas superficiais, 6 outorgas subterrâneas e 36 cadastros de usos insignificantes; destes, 20 usos podem ter relação com o setor de mineração. Não foram identificados usos expressivos de água (Tabela 3, constante da resposta). Sobre os processos de outorga, ressaltou, entre outras informações, que as solicitações seguem um trâmite processual junto ao órgão gestor, para avaliar a viabilidade da intervenção pretendida e o possível impacto causado pela operação. Assim, as outorgas podem ser indeferidas, cassadas, anuladas, suspensas ou revogadas. Contudo, no caso objeto do requerimento, não foram apontadas quaisquer das hipóteses para a aplicação de tais medidas. - A Suram ressaltou que os licenciamentos ambientais conduzidos pela Pasta obedeceram às normas técnicas e legais vigentes, de modo que a avaliação de qualquer nulidade de atos administrativos deve ser verificada caso a caso e de forma detalhada, garantindo-se o devido processo legal. Informações complementares sobre a região do Tejuco e o abastecimento de água constam dos Memorandos Semad/Daten nº 154/2023 e Semad/Supri nº 34/2023. - A Feam prestou informações sobre a atuação do órgão a partir de 2021 em atendimento a denúncia sobre os impactos no fornecimento de água na comunidade de Tejuco, em decorrência da reativação da estrada que liga a comunidade à Mina do Córrego do Feijão, a qual direcionou a drenagem da água pluvial para o manancial de captação de água, ocasionando o carreamento de sedimentos. Citou emissão de auto de infração no ano de 2023 e acrescentou que a Vale S.A., por força do TAC Água (firmado em 2019), apresenta à Auditoria Ambiental (Aecom) e ao Ministério Público Estadual as ações implementadas para tratamento dos problemas de abastecimento de água na localidade.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

O diretor-presidente, em 28/6/2023, informou que o abastecimento de água da Comunidade Parque da Cachoeira, no Município de Brumadinho, é realizado pela Copasa de forma regular e atendendo aos padrões de potabilidade de água definidos pela Portaria GM/MS nº 888, de maio de 2021, do Ministério da Saúde - MS. Por outro lado, explicou que as comunidades Tejuco e Córrego do Feijão não são atendidas pela Companhia.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

O MPMG informou, em 22/5/2023, que encaminhou a providência solicitada, via mensagem eletrônica, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais e ao Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça do Meio Ambiente.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

A Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba informou, em 2/6/2023, que, em todas oportunidades nas quais foi solicitado, reuniu-se com representantes da Comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e que mantém canal de diálogo constante com a referida comunidade, por meio da servidora lotada na Coordenadoria de Mineração. Informou, ainda, que irá se programar para realizar novas agendas com a Comunidade, a fim de sanar quaisquer dúvidas sobre os temas que cometem ao Ministério Público.

Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

O Incra informou, em 25/5/2023, que não é responsável pela regularização fundiária em questão, razão pela qual não possui competência para suspender o procedimento.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

O diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais informou, em 29/6/2023, que desde o ano de 2019, quando ocorreu o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, a empresa tem atuado de forma efetiva para garantir a regularidade e qualidade do abastecimento de água ofertada à comunidade do Parque da Cachoeira. Ressaltou não ser possível conceder isenção das tarifas, uma vez que as faturas estão em conformidade com a Resolução 131/2019 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, com valores decorrentes do consumo registrado no hidrômetro do imóvel.

Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais

A diretora-presidente da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais encaminhou, em 4/12/2023, nota técnica Arsae-MG 002/2023 destacando que a agência promove fiscalizações operacionais periodicamente visando o controle da qualidade da água efetuado pelos prestadores de serviço. Disse que entre novembro de 2020 e junho de 2022, no município de Brumadinho, fiscalizações identificaram nove não conformidades relacionadas à qualidade da água, das quais três receberam justificativas satisfatórias e seis resultaram em autuações e aplicação de multas. Informou que em dezembro de 2020, foi realizada fiscalização presencial em Brumadinho, especificamente no sistema de abastecimento de água do bairro Parque da Cachoeira. Por fim, registrou que as regras vigentes não preveem a isenção de tarifas como forma de sanção, sendo que tal medida só pode ocorrer com participação da agência nos casos em que for celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo prestador, em substituição ao pagamento de multas aplicadas.

Órgão: Instituto Mineiro de Gestão das Águas

O diretor-geral, em 17/10/2023, esclareceu que, em que pese o IGAM seja a entidade gestora do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, e do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema, a entidade não está encarregada de fornecer informações sobre a recuperação e proteção de nascentes, poismcompete precipuamente ao IGAM. No entanto, considerando as competências transversais do SISEMA, o IGAM, em parceria com a Semad e o IEF, celebrou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a ANA em agosto de 2022 para executar, em Minas Gerais, o Programa Produtor de Água em Minas Gerais, recuperando áreas estratégicas e melhorando a qualidade ambiental das bacias. O Programa inicia com a identificação de áreas potenciais e um diagnóstico socioambiental, seguido de uma valoração econômica para os serviços ambientais. O produtor rural, dono da unidade, ao aderir ao programa, compromete-se a investir em ações para beneficiar a qualidade e quantidade de água em sua propriedade. Os produtores recebem pagamento por serviços ambientais (PSA) com base nos resultados obtidos. O ACT tem vigência de 36 meses, com possibilidade de prorrogação. Durante esse período, os participantes seguirão um planejamento que inclui ações preestabelecidas, como reuniões de alinhamento, repasse de material técnico e ciclos de capacitações.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

O diretor-presidente informou, em 26/10/2023, que a Copasa não dispõe de mapeamento de nascentes, nem executa ações ou possui plano de ação para recuperação e proteção da região das comunidades do Tejuco e do Córrego do Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho/MG. Deve-se isso ao fato de que a empresa não possui captação de água em Córrego do Feijão e em Tejuco, apenas um poço que abastece a área restrita do local denominado Parque da Cachoeira. As ações ambientais  desempenhadas pela companhia são realizadas à montante da bacia hidrográfica do Ribeirão Águas Claras.  Essas ações são desenvolvidas por meio do Programa Pró-Mananciais, sendo elas: ações de cercamento, plantio e manutenção de plantio, desde o ano de 2022, por meio dos coletivos locais formados nos Municípios de Bonfim e Brumadinho.  Para o ano de 2024 a Copasa, no Município de Brumadinho, prevê a execução de adequações de estrada em 5,6km, a construção de 82 bacias de contenção de água da chuva, a realização de terraceamento em 5.300m assim como implantação de biodigestores. Por fim, salientou que as ações mencionadas são fundamentais para a preservação e recuperação dos mananciais  envolvidos, tendo em vista que propiciam a recuperação das matas ciliares, evitam processos erosivos e despertam na população o sentimento de pertencimento e cuidado com o meio ambiente, amenizando eventuais intervenções irregulares na bacia. 

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A secretária encaminhou, em 8/11/2023, a manifestação do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, no qual consta que, em relação ao mapeamento de nascentes na região de Brumadinho/MG, durante o inventário de nascentes realizado in situ no entorno das Minas de Jangada e Córrego do Feijão foram cadastrados 88 pontos d´água, sendo 72 nascentes, 4 pontos de controle e 12 drenagens secas (informações mais detalhadas estão no inventário em anexo à resposta). Quanto as reparações socioambientais propostas no Plano de Reparação Socioambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - PRSA-, foram detalhadas várias ações em andamento, como a referente ao capítulo 2 do PRSA, no qual foi informado que foi realizada uma reunião técnica em setembro de 2023, na qual ficou determinado que a Vale apresente proposta de programa de monitoramento para danos causados por cheias e consequente deposição de sedimentos e rejeitos nas Áreas de Preservação Permanente do rio Paraopeba. Essa necessidade foi evidenciada a partir da realização de vistorias técnicas realizadas por equipe do IEF, nas áreas em questão, para verificação das condições ambientais e do desenvolvimento da flora nativa. As constatações em campo confirmaram a necessidade de monitoramento para verificação de eventual dano à vegetação presente nesses ambientes. Assim, foi iniciado o planejamento deste programa pela Vale S/A, o qual deverá ser avaliado e aprovado pelos órgãos ambientais. O programa terá como objetivo principal a identificação de danos sobre a flora localizadas nessas áreas de alagamento, para que os mesmos sejam devidamente mitigados e/ou compensados. Com relação as compensações previstas no âmbito do Anexo II.2. Compensação Socioambiental dos danos já conhecidos - Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV E B-IVA, os seguintes projetos referenciados acompanhados pela GRAPE/IEF são: Fortalecimento do Programa de Regularização Ambiental e Recuperação de Áreas de Recarga Hídrica; Listas Vermelhas - elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e da flora de Minas Gerais; Pagamento por Serviços Ambientais de Recuperação ou Restauração de Áreas de Cobertura Vegetal Nativa na Bacia do Rio Paraopeba. Dentre eles, o projeto Listas Vermelhas foi detalhado em formulário específico que apresenta os detalhes deste projeto, o qual tem por objetivo compreender o estado de conservação, ameaças, tendências populacionais e de distribuição espacial da fauna e da flora de Minas Gerais. As informações que serão produzidas futuramente subsidiarão o desenho de políticas públicas para a proteção, recuperação e gestão da biodiversidade (fauna e flora) em Minas Gerais. Destacou que a Diretoria de Conservação e Recuperação de Ecossistemas não tem conhecimento de que os recursos necessários para a realização dos projetos de compensação previstos no inventário (em anexo) foram aplicados, excetuando-se o caso ora descrito, do projeto de elaboração das Listas Vermelhas de espécies ameaçadas.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

O diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais informou, em 29/6/2023, que desde o ano de 2019, quando ocorreu o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, a empresa tem atuado de forma efetiva para garantir a regularidade e qualidade do abastecimento de água ofertada à comunidade do Parque da Cachoeira, conforme padrões de potabilidade definidos em Portaria do Ministério da Saúde. Ressaltou não ser possível conceder isenção das tarifas, mas disse que os clientes podem parcelar os débitos em até 48 vezes, sendo que os interessados devem entrar em contato com a Copasa de forma presencial em suas agências de atendimento ou por meio de seus outros canais de atendimento (aplicativo, Call Center 08000300115 ou 115, whatsapp 31-997707000, www.copasa.com.br).

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em 7/11/2024, a Semad informou que o Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental acompanha o acordo judicial para reparação integral de Brumadinho e dos municípios atingidos da Bacia do Rio Paraopeba, bem como o novo acordo de recuperação do Rio Doce, sendo que as informações estão disponíveis nos sites da Seplag (http://www.probrumadinho.mg.gov.br/) e do Governo Federal. Esclareceu que esses acordos não têm como objeto a captação de recursos, mas estabelecem medidas para a reparação integral dos impactos causados pelos rompimentos das barragens da mina Córrego do Feijão em Brumadinho e da Barragem de Fundão em Mariana. Por fim, afirmou desconhecer acordos, em nível nacional ou internacional, firmados entre o Governo de Minas e organizações interessadas que envolvam a captação de recursos para investimentos em ações de preservação ambiental.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Em 11/11/2024, a Segov informou que os órgãos mais indicados para responderem sobre a matéria são a Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag. A manifestação da SCC (anexada à resposta pela Segov) apresenta planilha detalhando dados sobre os convênios de entrada, operações de crédito e doações referentes, esclarecendo que os convênios de entrada recebidos por meio da Fonte Orçamentária 9 (termos de ajustamento, doações vinculadas por instrumento e acordos/ajustes congêneres) não são por consequência dos rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho, mas de outras compensações diversas. Ainda segundo o ofício, as informações específicas sobre os recursos recebidos como reparação não são de competência da SCC.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Em 11/11/2024, a Segov informou que os órgãos mais indicados para responderem sobre a matéria são a Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag. A manifestação da Seplag (anexada à resposta pela Segov) esclarece que o acordo judicial firmado em 4/2/2022 entre o Estado, MPMG, MPF, DPMG e Vale S.A. não teve por objeto captação de recursos e sim de estabelecer termos e medidas para reparação integral dos danos causados pelo rompimento das barragens da mina Córrego do Feijão. Lembrou que o acordo se subdivide em quatro grupos ou programas, referentes a Reparação Socioeconômica, Reparação Socioambiental, Mobilidade e Fortalecimento do Serviço Público, sendo que todas as ações previstas e executadas podem ser acompanhadas no site . Em relação ao rompimento da barragem do Fundão em Mariana, a União e os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo firmaram com a Samarco, Vale S.A. e BHP, em 25/10/2024, acordo judicial para reparação integral e definitiva, no valor de R$132 bilhões (R$32 bilhões destinados a obrigações de fazer pelas empresas e R$100 bilhões repassados ao poder público, em 20 anos, para a recuperação integral do Rio Doce; sendo R$3 bilhões para o Estado de Minas Gerais para investimentos exclusivos em meio ambiente). Conforme a resposta, o novo acordo é mais rigoroso que o TTAC de 2016 e as empresas serão fiscalizadas pelo poder público e auditorias independentes. Foi citado ainda que, antes da repactuação, o Governo de Minas realizou Acordo de Cooperação no valor de R$93 milhões para a consolidação do Parque Estadual do Rio Doce, sob responsabilidade de execução do IEF.