RQC Requerimento de Comissão 14925/2025
Ementa:
Requerem seja realizada visita ao Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES - para verificar e debater os possíveis prazos para a avaliação dos ativos do Estado passíveis de utilização para amortização da dívida com a União, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Autoria:
- Dep. Gustavo Valadares
- Dep. João Magalhães
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14914/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater o contingenciamento da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e o impacto disso no cancelamento de exames para obtenção de novas carteiras de habilitação e no possível fechamento de autoescolas nos municípios do Estado.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14901/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14875/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a situação do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP –, tendo em vista a superlotação e a demora no atendimento médico, denunciadas pela Rádio Itatiaia, em contraposição à declaração do governador de que os investimentos na saúde foram recordes; e seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para adotar, com urgência, medidas que garantam atendimento digno aos pacientes do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP –, como a contratação de médicos e enfermeiros, a disponibilização de novos leitos e a aquisição de bens e insumos hospitalares, tendo em vista os problemas evidenciados nas referidas denúncias.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14870/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados – PSSs – e concursos públicos realizados no âmbito do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Educação – SEE –, considerando, em especial a judicialização da matéria por meio da Ação Civil Pública nº 5306680-88.2024.8.13.0024, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, esclarecendo-se qual é o posicionamento oficial do governo sobre a reserva de vagas para PcDs nos PSSs realizados pelo Estado, especialmente no âmbito da SEE; se a banca organizadora Consulplan, responsável pela elaboração do próximo concurso público da SEE, foi orientada a respeitar as normas de inclusão e a reservar vagas para PcDs, conforme legislação federal e internacional sobre o tema; e quais são as providências que estão sendo adotadas para garantir o acompanhamento institucional dos editais futuros e a fiscalização da aplicação da reserva de vagas para PcDs.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14758/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – quanto à terceirização de serviços e à não convocação de candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do quadro de apoio administrativo e serviços auxiliares, regido pelo Edital nº 1/2023, homologado em 30 de maio de 2024.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14740/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da situação de 11 micro-ônibus novos, supostamente destinados ao Município de Divinópolis por meio do programa Transporta SUS-MG, que atualmente se encontram parados no pátio da prefeitura desse município, sem nenhuma destinação ou uso aparente, esclarecendo-se se os referidos veículos foram efetivamente destinados pelo Estado ao Município de Divinópolis; indicando-se a data de entrega dos referidos micro-ônibus e a finalidade original de sua destinação; apresentando-se justificativa para a não utilização dos veículos e os eventuais entraves administrativos, legais ou técnicos a sua regular utilização; e apontando-se as medidas adotadas para resolver a situação e colocar os veículos em efetivo funcionamento.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14620/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o Projeto de Lei nº 3.732/2025, especificando-se se já houve transferência de ativos para a Minas Gerais Participações S.A. - MGI - e, em caso afirmativo, a quantidade e os termos de cessão e a remuneração a título de transferência; se houve cessão de ativos para a iniciativa privada de 2018 para 2025, depois da entrada em vigor da Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, e, em caso afirmativo, o valor cedido, o deságio em relação ao total, os moldes da cessão e quanto o Estado apurou em cada cessão.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14474/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as providências adotadas pelo Estado em relação à exclusão de servidores do pagamento do abono salarial (ano-base 2023), especificando-se quais medidas práticas já foram adotadas para tentar reverter essa situação junto ao governo federal; se houve manifestação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – em resposta ao pleito apresentado pelo Conselho Nacional de Secretários de Administração – Consad; quais foram os desdobramentos do pedido de revisão da data de corte e da definição de novo prazo para regularização das informações no e-Social; se há perspectiva de que os servidores afetados recebam o abono ainda no exercício de 2025, de forma extraordinária; e quais canais de atendimento estão sendo disponibilizados para esclarecimento e suporte aos servidores prejudicados.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14292/2025
Ementa:
Requer à Mesa da Assembleia seja estabelecida normativa que garanta a possibilidade de adesão a regime de trabalho remoto integral por servidoras lactantes do Poder Legislativo, até que a criança complete, no mínimo, 2 anos, em atenção a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14291/2025
Ementa:
Requer à Mesa da Assembleia a instalação de uma creche em local próximo à sede desta Casa, a fim de dar às servidoras lactantes do Poder Legislativo, quando no exercício de atividades incompatíveis com o trabalho remoto integral, a oportunidade de manter a amamentação até que a criança complete, no mínimo, dois anos, em atenção a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
