PL Projeto de Lei 3130/2024
2º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Enes Cândido
Relatoria: Dep. Professor Cleiton
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Vencido em 1° turno -
Aprovado
PL Projeto de Lei 3948/2025
2º Turno
Ementa:
Altera a Lei nº 13.770, de 2000, a fim de modificar a denominação do cargo de analista de controle externo, substituindo-a pela de auditor de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Autoria:
Tribunal de Contas
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Vencido em 1° turno -
Aprovado
PL Projeto de Lei 2221/2020
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°1 da Comissão de Constituição de Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 2903/2021
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre o adestramento de cães farejadores pelas Forças de Segurança do Estado.
Autoria:
Dep. Coronel Henrique
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues
Resultado:
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais
PL Projeto de Lei 1272/2023
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira Fortes o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Zé Guilherme
Relatoria: Dep. Charles Santos
Resultado:
Parecer pela aprovação com Emenda n°1 da Comissão de Constituição de Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 1876/2023
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Gil Pereira
Relatoria: Dep. Professor Cleiton
Resultado:
Parecer pela aprovação com Emenda n°1 da Comissão de Constituição de Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 2516/2024
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Grego da Fundação
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues
Resultado:
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais
PL Projeto de Lei 3144/2024
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Zé Laviola
Relatoria: Dep. Charles Santos
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°1 da Comissão de Constituição de Justiça. -
Aprovado
RQC Requerimento de Comissão 16715/2025
Ementa:
Requer seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II para verificar as condições de execução das obras do prédio anexo a esse hospital.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16714/2025
Ementa:
Requer seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II para verificar as condições da reabertura da unidade de tratamento intensiva pediátrica, cujas atividades foram suspensas em 21/8/2025 para realização de obras de melhoria.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16713/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, custeio e financiamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, bem como a regulamentação e a valorização das carreiras dos trabalhadores em saúde em exercício nas unidades do Samu.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16712/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à presidenta da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre os protocolos adotados na transferência para o Hospital João XXIII dos pacientes que estavam internados na unidade de tratamento intensivo – UTI – pediátrica do Hospital Infantil João Paulo II, enviando-se a esta Casa as comunicações e os demais atos relativos ao evento por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16682/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação da Lei Rafaela Drummond e o crescente número de casos de assédio moral no serviço público estadual.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16668/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para a manutenção do contrato de prestação de serviços entre o Ipsemg e o Hospital de Clínicas de Itajubá - HCI -, de modo que sejam assegurados os atendimentos dos serviços médico-hospitalares prestados pelo referido hospital aos servidores públicos estaduais e aos demais beneficiários da assistência à saúde.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16667/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam designados peritos médicos para atendimento e realização de perícias médicas em Poços de Caldas, visto que os servidores públicos desse município precisam se deslocar para a cidade de Pouso Alegre para realizar perícia médica na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16661/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as justificativas e o impacto financeiro de se alterar o "slogan" e a identidade visual do governo, esclarecendo-se o custo total estimado para a implementação dessa mudança, os valores discriminados por etapas: criação, consultoria, produção, aplicação em bem móveis e imóveis, veículos, papelaria, uniformes e plataformas digitais.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16655/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre eventuais falhas, desafios ou obstáculos detectados na aplicação das normas e no funcionamento dos mecanismos de denúncia e proteção contra assédio moral e sexual no Estado, especificando as providências que estão sendo adotadas para a superação das referidas falhas.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16654/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de políticas, programas e ações institucionais voltadas para acolhimento, proteção e acompanhamento das vítimas de assédio moral e sexual dentro da administração pública e em parceria com entidades da sociedade civil.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16653/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a avaliação da aplicabilidade da Lei Complementar nº 179, de 2024 (Lei Rafaela Drumond), com indicação das ações e providências efetivamente implementadas para o cumprimento dessa lei; dos dados estatísticos sobre o número de casos registrados, as investigações instauradas e as medidas adotadas com base na referida legislação desde sua entrada em vigor; sobre a divulgação da lei junto às servidoras e aos servidores e à população em geral, com vistas a garantir conhecimento dos mecanismos de proteção; enviando-se relatório sobre a efetividade dessa lei, em que sejam apontados os resultados alcançados, os desafios enfrentados e as propostas de aprimoramento, caso existam.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16652/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implementação de programas permanentes de capacitação de servidores públicos, com foco na prevenção ao assédio moral no ambiente de trabalho e na identificação e no encaminhamento adequado de casos de violência doméstica.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16651/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a criação de grupo de trabalho interinstitucional, no âmbito dessas secretarias, com participação de representantes do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e de movimentos de mulheres, sindicatos e entidades de direitos humanos, com o objetivo de elaborar propostas de prevenção, acolhimento e responsabilização em casos de violência doméstica e assédio moral.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16650/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo governo do Estado para prevenção de assédio moral e sexual, acolhimento das vítimas e responsabilização dos agressores.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16649/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o número de denúncias de violência doméstica registradas pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16648/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a existência e o funcionamento de ouvidorias e canais específicos de denúncia destinados a mulheres vítimas de assédio ou violência doméstica, esclarecendo se são amplamente divulgados e de fácil acesso e especificando os dados atualizados sobre sua efetividade, incluindo o número de registros realizados nos últimos cinco anos, o tempo médio de resposta e encaminhamento das ocorrências e as medidas adotadas em decorrência das denúncias formalizadas.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16647/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas de verificação da aplicabilidade e do cumprimento efetivo das normas federais e estaduais de prevenção e combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à violência doméstica, especialmente no âmbito da administração pública.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16646/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os dados estatísticos dos últimos cinco anos de casos de assédio moral e assédio sexual no âmbito da administração pública do Estado.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16571/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para reverter a decisão da transferência do local das provas teóricas de legislação de trânsito da Circunscrição Regional de Trânsito -Ciretran - de Boa Esperança para as dependências da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - de Varginha, a partir do mês de setembro de 2025, que fica a 70 km de distância do município, o que causará transtorno e aumento do custo com deslocamento e pedágio para os munícipes.
Autoria:
Dep. Delegado Christiano Xavier
Resultado: Prejudicada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16445/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III do art. 7º do referido decreto, uma vez que tal restrição extrapola o poder regulamentar, não encontrando respaldo na Lei nº 23.674, de 9 de julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para o teletrabalho no serviço público estadual.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16391/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da iniciativa do governo do Estado de cessão do prédio onde funciona a unidade central da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, situado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.626, no Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Prejudicada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16381/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração da realização dos exames teóricos e práticos de direção para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, no Município de Boa Esperança, o contingenciamento da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e o impacto no cancelamento de exames para emissão de novas carteiras e o possível fechamento de autoescolas nos municípios mineiros.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16355/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que as provas teóricas e práticas de direção, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, continuem sendo realizadas na Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran - do Município de Boa Esperança.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16342/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a eventual venda do prédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – localizado na Avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, mesmo diante da ausência desse imóvel na lista do projeto autorizativo de venda.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 8353/2024
Ementa:
Requer seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, da rede Fhemig, em Belo Horizonte, para que seja feito diagnóstico sobre as condições da prestação dos serviços públicos à população, notadamente no que diz respeito a infraestrutura, quadro de pessoal e condições de trabalho dos profissionais.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Designado relator para elaborar o relatório da visita. (Dep. Beatriz Cerqueira)
