RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13285/2025
RQN 13285/2025
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento integral
das determinações e das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais - TCEMG -, no âmbito do Processo nº 1.121.033,
acerca do monitoramento de auditoria operacional sobre os contratos de
fornecimento de alimentação nas unidades prisionais, especialmente as
Determinações nºs 4, 5 e 7 e as Recomendações nºs 6 e 20, que, segundo o
acórdão publicado em 2/4/2025, ainda se encontram em cumprimento ou em
implementação.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento integral das determinações e das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, no âmbito do Processo nº 1.121.033, acerca do monitoramento de auditoria operacional sobre os contratos de fornecimento de alimentação nas unidades prisionais, especialmente as Determinações nºs 4, 5 e 7 e as Recomendações nºs 6 e 20, que, segundo o acórdão publicado em 2/4/2025, ainda se encontram em cumprimento ou em implementação.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento integral das determinações e das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, no âmbito do Processo nº 1.121.033, acerca do monitoramento de auditoria operacional sobre os contratos de fornecimento de alimentação nas unidades prisionais, especialmente as Determinações nºs 4, 5 e 7 e as Recomendações nºs 6 e 20, que, segundo o acórdão publicado em 2/4/2025, ainda se encontram em cumprimento ou em implementação.
Indexação
Tramitação
02/09/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.
26/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 63. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 28/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 63. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 28/8/2025.