PL PROJETO DE LEI 2903/2021
PL 2903/2021
Agora
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Dispõe sobre o adestramento de cães farejadores pelas forças de segurança do Estado.
Situação atual:
Aguardando sanção
146 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2021
Proposição de Lei PRL 27005 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Judiciário a permitir, mediante solicitação de autoridades policiais, a cessão temporária de cadáveres e partes humanas não utilizadas por escolas de medicina, bem como a cessão de drogas ilícitas apreendidas e componentes explosivos. Estabelece que esses materiais sejam utilizados para o treinamento dos cães farejadores destinados a operações de busca, resgate, socorro e combate ao tráfico e consumo de drogas ilícitas. Substitutivo nº 1: Inclui a Polícia Penal entre as instituições autorizadas a obter drogas ilícitas apreendidas para o adestramento de cães farejadores e exclui a cessão de cadáveres, partes ou membros humanos, pois estes são destinados ao ensino e à pesquisa. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a cessão de drogas ilícitas apreendidas, componentes explosivos, cadáveres e segmentos humanos para fins de adestramento de cães farejadores no Estado. Permite a cessão, por escolas de medicina e hospitais públicos e privados do Estado, de cadáveres e segmentos humanos para os fins especificados, observados os princípios éticos e as normas sanitárias e legais cabíveis. Substitutivo nº 3: Explicita que a destinação dos materiais poderá ocorrer de forma conjunta a todos os órgãos e não apenas de maneira alternativa. Substitutivo nº 1 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2021
Proposição de Lei PRL 27005 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Judiciário a permitir, mediante solicitação de autoridades policiais, a cessão temporária de cadáveres e partes humanas não utilizadas por escolas de medicina, bem como a cessão de drogas ilícitas apreendidas e componentes explosivos. Estabelece que esses materiais sejam utilizados para o treinamento dos cães farejadores destinados a operações de busca, resgate, socorro e combate ao tráfico e consumo de drogas ilícitas. Substitutivo nº 1: Inclui a Polícia Penal entre as instituições autorizadas a obter drogas ilícitas apreendidas para o adestramento de cães farejadores e exclui a cessão de cadáveres, partes ou membros humanos, pois estes são destinados ao ensino e à pesquisa. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a cessão de drogas ilícitas apreendidas, componentes explosivos, cadáveres e segmentos humanos para fins de adestramento de cães farejadores no Estado. Permite a cessão, por escolas de medicina e hospitais públicos e privados do Estado, de cadáveres e segmentos humanos para os fins especificados, observados os princípios éticos e as normas sanitárias e legais cabíveis. Substitutivo nº 3: Explicita que a destinação dos materiais poderá ocorrer de forma conjunta a todos os órgãos e não apenas de maneira alternativa. Substitutivo nº 1 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/07/2026
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27005 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27005 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 10.
15/07/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/07/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 142.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 142.
14/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
14/07/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação.
14/07/2026
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. Coronel Henrique - Substitutivo 1. Substitutivo publicado no DL em 15/7/2026, pág 25. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 1 será votado independentemente de parecer, em momento oportuno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. Coronel Henrique - Substitutivo 1. Substitutivo publicado no DL em 15/7/2026, pág 25. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 1 será votado independentemente de parecer, em momento oportuno.
08/07/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 163.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 163.
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
15/04/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (REPUBLICANOS), Macaé Evaristo (PT), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 55. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (REPUBLICANOS), Macaé Evaristo (PT), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 55. À Comissão de Segurança Pública.
23/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 41.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 41.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
02/09/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
18/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
06/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
06/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 106.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 106.
31/07/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/8/2025, pág 1.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/8/2025, pág 1.
31/07/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
31/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
25/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 117.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 117.
10/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
16/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
15/06/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/06/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 28.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 28.
20/10/2021
Remessa do Ofício 2661 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2661 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
19/10/2021
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
12/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
06/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/7/2021.