Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, altera o art 2º da Lei nº 12462, de 7 de abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21735 2015 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular o apoio a programas de recuperação de dependentes químicos no Estado e altera o art 2º da Lei 12462, de 7 de abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o § 3º do art 37 da Lei nº 13243, de 23 de junho de 1999. (Que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Revoga o § 2º do art 17 do Decreto nº 40455, de 2 de julho de 1999. (Revogação de dispositivos que tratam da exclusão de multas e dispensa do pagamento de crédito tributário de responsabilidade de produtor rural).
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
REVOGA TODO O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 17 DO DECRETO 40455, DE 2 DE JULHO DE 1999. (REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA EXCLUSÃO DE MULTAS E DISPENSA DO PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE RESPONSABILIDADE DE PRODUTOR RURAL).
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA O PARÁGRAFO 3 DO ART 37 DA LEI 13243, DE 23 6 1999. (QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A COMPENSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO JUDICIAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS) e DEPUTADO FRED COSTA (PHS)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O APOIO A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ESTADO E ALTERA O ART 2 DA LEI 12462, DE 7 DE ABRIL DE 1997, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES FUNPREN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
