Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, altera o art 2º da Lei nº 12462, de 7 de abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular o apoio a programas de recuperação de dependentes químicos no Estado e altera o art 2º da Lei 12462, de 7 de abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Revoga o § 2º do art 17 do Decreto nº 40455, de 2 de julho de 1999. (Revogação de dispositivos que tratam da exclusão de multas e dispensa do pagamento de crédito tributário de responsabilidade de produtor rural).

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

ALTERA O PARÁGRAFO 3 DO ART 37 DA LEI 13243, DE 23 6 1999. (QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A COMPENSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO