PL PROJETO DE LEI 1880/2015
PL 1880/2015
Agora
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Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito
tributário
inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular o apoio a
programas
de recuperação de dependentes químicos no Estado e altera o art 2º da
Lei 12462, de 7 de abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de
Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren - e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2015
Origem
PL 218 de 2011
Proposições relacionadas
PL 2030 de 2015
PL 2062 de 2015
Proposições anexadas
PL 17 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 218 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Critérios, Concessão, Desconto, Quitação, Crédito Tributário, (ICMS), Inscrição, Dívida Ativa, Período, Especificação, Hipótese, Sujeito Passivo, Auxílio Financeiro, Programa Assistencial, Tratamento Médico, Tratamento Terapêutico, Recuperação, Usuário, Dependente, Droga. Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Criação, Objetivo, Beneficiário, Atuação, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Acréscimo, Dispositivos, Beneficiário, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Referência, Inclusão, Entidade, Atuação, Redução, Danos Sociais, Reinserção Social, Tratamento Médico, Tratamento Terapêutico, Dependência Química, Viciado em Drogas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2015
Origem
PL 218 de 2011
Proposições relacionadas
PL 2030 de 2015
PL 2062 de 2015
Proposições anexadas
PL 17 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 218 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Critérios, Concessão, Desconto, Quitação, Crédito Tributário, (ICMS), Inscrição, Dívida Ativa, Período, Especificação, Hipótese, Sujeito Passivo, Auxílio Financeiro, Programa Assistencial, Tratamento Médico, Tratamento Terapêutico, Recuperação, Usuário, Dependente, Droga. Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Criação, Objetivo, Beneficiário, Atuação, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Acréscimo, Dispositivos, Beneficiário, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Referência, Inclusão, Entidade, Atuação, Redução, Danos Sociais, Reinserção Social, Tratamento Médico, Tratamento Terapêutico, Dependência Química, Viciado em Drogas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2062 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2062 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
19/02/2019
PL 17 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 12.
Plenário
PL 17 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 12.
07/06/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
30/03/2016
Remessa do Ofício 580 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 580 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
30/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Fazenda.
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
03/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/6/2015.