PL PROJETO DE LEI 17/2019
PL 17/2019
Agora
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Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário
inscrito em dívida ativa, altera o art 2º da Lei 12462, de 7 de abril de
1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes - Funpren -, e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Anexada a
PL 1880 de 2015
Observação Estabelece como beneficiários do Funpren entidades que atuem no combate a entorpecentes e que destinem recursos a programas de assistência a dependentes.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Assistência Social, Saúde Pública, Tributos, Objetivo, Critérios, Concessão, Desconto, Quitação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Inscrição, Dívida Ativa, Condicionamento, Sujeito Passivo, Obrigatoriedade, Executivo, Procedimento, Auxílio Financeiro, Programa Assistencial, Benefício, Recuperação, Destinatário, Viciado em Drogas. Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Referência, Acréscimo, Beneficiário, Programa Assistencial, Tratamento, Redução, Danos Sociais, Danos, Saúde, Reinserção Social, Terapia Ocupacional, Viciado em Drogas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Anexada a
PL 1880 de 2015
Observação Estabelece como beneficiários do Funpren entidades que atuem no combate a entorpecentes e que destinem recursos a programas de assistência a dependentes.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Assistência Social, Saúde Pública, Tributos, Objetivo, Critérios, Concessão, Desconto, Quitação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Inscrição, Dívida Ativa, Condicionamento, Sujeito Passivo, Obrigatoriedade, Executivo, Procedimento, Auxílio Financeiro, Programa Assistencial, Benefício, Recuperação, Destinatário, Viciado em Drogas. Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Referência, Acréscimo, Beneficiário, Programa Assistencial, Tratamento, Redução, Danos Sociais, Danos, Saúde, Reinserção Social, Terapia Ocupacional, Viciado em Drogas.
Documentos
Tramitação
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 1880 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 1880 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.