PL PROJETO DE LEI 2030/2015
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito
tributário
inscrito em dívida ativa, altera o art 2º da Lei nº 12462, de 7 de
abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes - Funpren -, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Observação Anexada à proposição PL 1880 2015.
Indexação
Resumo Critérios, Concessão, Desconto, Quitação, Crédito Tributário, (ICMS), Inscrição, Dívida Ativa, Período, Especificação, Hipótese, Sujeito Passivo, Auxílio Financeiro, Programa Assistencial, Tratamento Médico, Tratamento Terapêutico, Recuperação, Usuário, Dependente, Droga. Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Criação, Objetivo, Beneficiário, Atuação, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Acréscimo, Dispositivos, Beneficiário, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Referência, Inclusão, Entidade, Atuação, Redução, Danos Sociais, Reinserção Social, Tratamento Médico, Tratamento Terapêutico, Dependência Química, Viciado em Drogas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Observação Anexada à proposição PL 1880 2015.
Indexação
Resumo Critérios, Concessão, Desconto, Quitação, Crédito Tributário, (ICMS), Inscrição, Dívida Ativa, Período, Especificação, Hipótese, Sujeito Passivo, Auxílio Financeiro, Programa Assistencial, Tratamento Médico, Tratamento Terapêutico, Recuperação, Usuário, Dependente, Droga. Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Criação, Objetivo, Beneficiário, Atuação, Recursos Financeiros, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. Acréscimo, Dispositivos, Beneficiário, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Referência, Inclusão, Entidade, Atuação, Redução, Danos Sociais, Reinserção Social, Tratamento Médico, Tratamento Terapêutico, Dependência Química, Viciado em Drogas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
16/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 19. Anexe-se ao PL 1880 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 19. Anexe-se ao PL 1880 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.