Projeto de Resolução Nº 4853/2014
REVOGA TODO O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 17 DO DECRETO 40455, DE 2 DE JULHO DE 1999. (REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA EXCLUSÃO DE MULTAS E DISPENSA DO PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE RESPONSABILIDADE DE PRODUTOR RURAL).
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Participações encerradas.
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