Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 21735 2015 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015

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Prazo 045 dias. Data limite: 03/09/2015

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Origem MSG 36 de 2015

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Proposição de Lei PRL 22662 2015

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Urgência Urgência por solicitação do governador

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Proposições anexadas MSG 52 de 2015

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Art. 1 - Critérios, Formalização, Atualização, Regulamentação, Parcelamento, Remissão, Anistia, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 2 - Definição, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 3 - Fixação, Prazo Determinado, Decadência, Administração Pública, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Fundacional, Exercício, Dever, Fiscalização. Art. 4 - Fixação, Critérios, Prazo Determinado, Prescrição, Exigibilidade, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 5 - Previsão, Incidência, (TR), (SELIC), Base de Cálculo, Correção Monetária, Juros de Mora, Atualização, Valor, Débito, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 6 - Aplicabilidade, Processo Administrativo, Formalização, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Normas, Atualização, Débito, Anterioridade, Lançamento, Dívida Ativa. Art. 7 - Critérios, Remissão, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Origem, Penalidade, Aplicação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente. Art. 8 - Competência, Titular, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Cancelamento, Negação, Formalização, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Hipótese, Inexistência, Parecer, Advocacia-Geral do Estado, Jurisprudência, Supremo Tribunal Federal (STF), Contrariedade, Governo Estadual, Valor, Inferioridade, Quantitivo, Unidade Fiscal de Minas Gerais. Art. 9 - Critérios, Posssibilidade, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 10 - Critérios, Autorização, Executivo, Criação, Programa de Incentivo, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 11 - Critérios, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Hipótese, Consolidação. Art. 12 - Previsão, Reconstituição, Saldo Devedor, Restauração, Valor, Multa, Hipótese, Desistência, Revogação, Parcelamento. Art. 13 - Fixação, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Atuação, Cobrança, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 14 - Especificação, Hipótese, Revogação, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 15 - Critérios, Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Sistema Estadual de Meio Ambiente, Conciliação, Hipótese, Descumprimento, Obrigações, Penalidade, Termo, Ajustamento, Termo de Compromisso. Art. 16 - Inaplicabilidade, Dispositivos, Lei Estadual, Hipótese, Punição Administrativa, Crime Funcional, Processo Tributário Administrativo. Art. 17 - Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Efeito Jurídico, Trânsito em Julgado, Decisão Administrativa, Hipótese, Ausência, Negação, Recurso Administrativo. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 2: Art. 1 - Critérios, Processo, Constituição, Crédito, Fazenda Pública Estadual Ausência, Natureza Tributária, Observação, Lei Federal. Art. 2-3 - Fixação, Prazo Determinado, Decadência, Administração Pública, Administração Estadual, Administração Direta, Administração Indireta, Administração Fundacional, Exercício, Dever, Fiscalização. Art. 4 - Fixação, Prazo Determinado, Interrupção, Prescrição, Exigibilidade, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 5 - Previsão, Incidência, (TR), (SELIC), Base de Cálculo, Correção Monetária, Juros de Mora, Atualização, Valor, Débito, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 6 - Critérios, Remissão, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Origem, Penalidade, Aplicação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente. Art. 7 - Competência, Titular, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Cancelamento, Negação, Formalização, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Hipótese, Inexistência, Parecer, Advocacia-Geral do Estado, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF). Art. 8 - Posssibilidade, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 9 - Critérios, Autorização, Executivo, Criação, Programa de Incentivo, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 10 - Critérios, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 11 - Previsão, Reconstituição, Saldo Devedor, Restauração, Valor, Multa, Hipótese, Desistência, Revogação, Parcelamento. Art. 12 - Fixação, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Atuação, Cobrança, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 13 - Especificação, Hipótese, Revogação, Parcelamento, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 14 - Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Órgãos, Sistema Estadual de Meio Ambiente, Conciliação, Hipótese, Descumprimento, Obrigações, Penalidade, Termo, Ajustamento, Termo de Compromisso. Art. 15 - Inaplicabilidade, Dispositivos, Lei Estadual, Hipótese, Punição Administrativa, Crime Funcional, Processo Tributário Administrativo. Art. 16 - Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Efeito Jurídico, Trânsito em Julgado, Decisão Administrativa, Hipótese, Ausência, Negação, Recurso Administrativo. Art. 17 - Autorização, Executivo, Delegação, Municípios, Competência, Promoção, Licenciamento, Fiscalização, Entidade, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente. Art. 18 - Revogação, Dispositivos, Competência, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Emenda 1 (Segundo Turno): Especificação, Dano, Improbidade, Efeito, Imprescritibilidade. Emenda 2 (Segundo Turno): Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Alíquota, (ICMS), Referência, Autorização, Executivo, Redução, Percentagem, Incidência, Operação Interna, Realização, Fabricante, Empresa de Comércio Atacadista, Equipamentos, Destinação, Proteção, Segurança Pessoal, Segurança do Trabalho. Emenda 3 (Segundo Turno): Alteração, Parte, Texto, Referência, Trânsito em Julgado, Via Administrativa, Decisão Administrativa, Substituição, Consumação, Instância, Natureza Administrativa. Alteração, Parte, Texto, Vencido, Referência, Termo, Regulamento, Executivo, Substituição, Decreto.