Lei nº 21.794, de 16/10/2015
Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não
tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de
recuperação judicial.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Requisitos, Empresa, Processo Judicial, Recuperação, Parcelamento, Débito, Fazenda Estadual.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Tributos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/10/2015 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Requisitos, Empresa, Processo Judicial, Recuperação, Parcelamento, Débito, Fazenda Estadual.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Tributos.
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