Projeto de Resolução Nº 3/2015
Revoga o § 2º do art 17 do Decreto nº 40455, de 2 de julho de 1999. (Revogação de dispositivos que tratam da exclusão de multas e dispensa do pagamento de crédito tributário de responsabilidade de produtor rural).
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Revoga o § 2º do art 17 do Decreto nº 40455, de 2 de julho de 1999. (Revogação de dispositivos que tratam da exclusão de multas e dispensa do pagamento de crédito tributário de responsabilidade de produtor rural).
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).